Comissão de Direitos Humanos

Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos / Gestão 2021-2022

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Nota de pesar pelo assassinato do professor José Acioli da Silva Filho e de repúdio à homofobia e crimes de ódio

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio da sua Comissão de Direitos Humanos, do Comitê de Antropologia e Saúde e do Comitê Gênero e Sexualidade, manifesta seu pesar diante do brutal assassinato de José Acioli da Silva Filho, professor do Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes (ICHCA), da Universidade Federal de Alagoas – UFAL. O crime ocorreu no dia 16 de setembro de 2021, em sua própria residência, no bairro do Jaraguá em Maceió-Alagoas. De igual forma, expressamos nossa solidariedade com familiares, colegas, estudantes e ex-estudantes, amigas/es/os e toda a comunidade universitária da UFAL.

Não obstante, importa frisar que crimes de ódio, mesmo quando cometido contra um sujeito, têm origem na identificação de características que ligam a vítima a um grupo, evidenciando que seu objetivo é também atingir uma coletividade. Seus efeitos, igualmente, ultrapassam as ocorrências específicas, prolongando-se no sentimento de insegurança e medo experimentado por demais membros do segmento alvo de ódio. Para que a reparação possa agir de forma a proteger a dignidade dessa vítima, assim como impedir que outras tenham suas vidas violadas por meio desses tipos de violências.

É urgente, portanto, que a LGBTfobia seja identificada como motivação de crimes de ódio e que Universidade e associações civis sejam espaços de afirmação da diversidade e do respeito a todas as formas de expressão do gênero e de sexualidade em face desse crime. Também é fundamental o reconhecimento do dano perpetrado a toda a comunidade para que a consideração dessas existências como dignas se dê em vida e morte.

Somamos-nos às entidades da sociedade civil que exigem a investigação da motivação homofóbica do assassinato contra o professor José Acioli da Silva Filho. Repudiamos todas as formas de preconceito, como as que circundam esse crime, que operam contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas não binárias, negando suas expressões de gênero e de sexualidades.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA); sua Comissão de Direitos Humanos; seu Comitê de Antropologia e Saúde; e seu Comitê Gênero e Sexualidade

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Nota sobre práticas de destituição de poder familiar de mulheres em situação de vulnerabilidade social e sobre caso de violência obstétrica e retirada compulsória de recém-nascida em Florianópolis/SC

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio da Comissão de Direitos Humanos e dos Comitês de Antropólogas/os Negras/os e de Gênero e Sexualidade, vem a público externar sua preocupação com recorrentes casos de destituição de poder familiar aplicados a mulheres em vulnerabilidade social, que têm sido crescentemente notificados em diversos estados do país e manifestar solidariedade e apoio a Andrielli Amanda dos Santos, que recentemente teve violado seu direito à permanência e convivência com sua filha recém-nascida.

Andrielli Santos, mulher negra, de 21 anos, teve sua filha recém-nascida retirada três horas após o parto ocorrido no Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (HU/UFSC), no dia 28 de julho. Segundo reportagem publicada no Portal Catarinas, o HU/UFSC junto com outras maternidades da cidade, foi oficiado pelo Conselho Tutelar de Florianópolis no dia 5 de julho solicitando que a internação da jovem fosse informada imediatamente, o que se deu assim que Andrielli chegou no hospital, na manhã do dia 28 de julho. Logo após o parto, ocorrido às 10h31 da manhã, a recém-nascida esteve com a mãe por poucas horas, intervalo durante o qual pode tê-la no colo e amamentá-la. Três horas mais tarde, mãe e filha foram separadas e o bebê levado para outra ala do hospital, sem que mãe e recém-nascida tivessem o direito à manutenção do vínculo desde então. O pai da recém-nascidatambém foi proibido de ter contato com a criança e não pôde realizar o registro de nascimento da mesma. Os avós paternos da bebê registraram boletim de ocorrência denunciando o impedimento de acesso ao bebê.

Desde sua alta hospitalar, em 31 de julho, Andrielli junto com o pai e avós paternos da bebê buscou formas de manter contato com a criança, que foi encaminhada para acolhimento institucional. Procurou, ainda, ter autorização para amamentá-la no abrigo onde se encontra, o que também foi negado. A mãe conta com o apoio jurídico de uma advogada particular e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC) que considera o caso como “injustificável” e fruto de uma série de ilegalidades e violências, especialmente o impedimento da mãe de visitar e amamentar a filha, configurado como violência obstétrica pela Lei Estadual Nº 17.097, de 17 de janeiro e 2017.

Para além da separação arbitrária entre mãe e recém-nascida, no dia 13 de agosto veio a público que Andrielli foi submetida a um procedimento de laqueadura durante a cesariana sem o seu consentimento expresso. Tal fato se caracteriza como esterilização compulsória e, somado ao impedimento da amamentação, reforça a situação de violência obstétrica, da qual Andrielli foi vítima. A jovem, que já havia passado por outras 3 cesarianas tem denunciado as violações nas redes e declarou sua tristeza pela dor de já ter perdido uma filha e indignação diante das alegações utilizadas pelo judiciário para justificar a retirada da bebê: ter sido usuária de drogas e ter estado em situação de rua durante um período da sua vida.

Andrielli, que já tivera destituído o poder familiar de duas crianças, uma delas nascida quando ela tinha apenas 13 anos (o que configura gravidez decorrente de estupro de vulnerável com direito legal ao aborto) e a outra quando a jovem tinha 18 anos, além da bebê que faleceu logo após o parto quando ela tinha 16 anos, luta pelo direito à amamentação e registro, pelo direito à maternidade. Sua história toca em violações fundamentais dos direitos reprodutivos e seu passado tem sido acionado como determinante de ações futuras, quando Andrielli luta para reescrevê-lo. Na mobilização por sua causa, ela conta com apoio de militantes do movimento negro, do movimento de população de rua e do movimento feminista que atuam em Florianópolis e que realizaram um ato pelo direito de mãe e filha no último 9 de agosto.

Atualmente, como noticiado pela mídia, o caso encontra-se sob investigação da 6a Delegacia de Polícia da Capital para apuração contra o Conselho Tutelar e o Hospital da denúncia de violência obstétrica. Além disso, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da DPESC está atuando junto com o grupo de trabalho “Mulheres” da Defensoria Pública da União para apurar os atos de violência obstétrica e possíveis responsabilizações e reparação. A DPESC também protocolou recurso após aprovação pelo judiciário da liminar no processo pelo Ministério Público pela destituição do poder familiar com acolhimento do bebê e impedimento de visita. O recurso foi negado por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Pelo direito à maternidade, pela garantia do direito de mãe e filha à amamentação e registro oficial, enquanto direitos fundamentais à vida e ao nome, a Associação Brasileira de Antropologia se solidariza com a família e se soma ao movimento de mobilização para exigir que mãe e criança tenham seus direitos garantidos e que Andrielli possa registrar e amamentar sua filha. Também, chamamos a atenção para as graves violações de direitos que sofrem mulheres vulnerabilizadas nas suas condições de sobrevivência econômica, social e de saúde, sobretudo mulheres negras que são ou foram usuárias de drogas e/ou estiveram em situação de rua, quando se trata de exercer o direito à maternidade e os cuidados associados a ela para com seus bebês. Essas violações, como as evidenciadas no caso da Andrielli e as registradas por uma série de trabalhos etnográficos, não são situações isoladas, tendo ocorrido com frequência e se configurando como formas de governo sobre os corpos e vidas dessas mulheres e suas famílias. Diante disso, reiteramos a importância de que as instâncias do Sistema de Justiça contextualizem este e outros casos em relação aos atravessamentos sociais, econômicos e educacionais e de relações estruturais de gênero e de raça e baseiem suas sentenças e decisões em critérios objetivos que visem a promoção e garantia de direitos como o exercício da maternidade e o desenvolvimento pleno das crianças.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA), sua Comissão de Direitos Humanos, seu Comitê de Antropólogas/os Negras/os e seu Comitê Gênero e Sexualidade

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Morrendo de Brasil: pandemia, genocídio e o horror de 500 mil vidas interrompidas

Por todos os lados, em todas as cenas – nos lares, nas ruas, na espera de leitos em unidades de saúde exauridas de gente tentando respirar: pacientes, profissionais de saúde, equipes de apoio, famílias, afetos de muitos, de alguém. Vidas interrompidas pelo esvaziamento governamental do seu sentido. O luto nos alcançou como fenômeno coletivo e, com ele, o pesar, a revolta, a insegurança, o esgotamento, a descoberta compartilhada da morte solitária, do horror.

Alguns meses antes de ter início a pandemia de Covid-19, Eliane Brum publicava o artigo “Doentes de Brasil” apontando a perversidade de um presidente insistentemente sem limite, que dominado pela auto-verdade não se preocupa com o fato de submeter pessoas ao risco de morte. Seria esse fenômeno, “que converte a verdade numa escolha pessoal, e, portanto, destrói a possibilidade da verdade”, que estaria adoecendo brasileiras/os (BRUM, 2019). A monocultura existencial própria do autoritarismo, inabilitado à possibilidade de coexistência.

A pandemia, anunciada com alguma antecedência além-mar, encontrou no Brasil um país em pleno desmonte de suas principais políticas públicas e de proteção social, internacionalmente reconhecidas. Em particular, o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil já vinha enfrentando o sub-financiamento, a escassez e a inadequação de recursos, potencializados pela Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016, com medidas de austeridade econômica e congelamento do teto de investimentos públicos em saúde e educação por vinte anos, a contar de 2018. O encontro desse sucateamento programado da coisa pública com a primeira onda da pandemia, ainda em abril de 2020, exacerbou a fabricação de mortes evitáveis – ou seja, mortes preveníveis, total ou parcialmente, por ações efetivas dos serviços de saúde (RUTSTEIN et al, 1976), mortes sensíveis às intervenções e políticas públicas. O Brasil, que já despontava como país das Américas com altas taxas de mortes evitáveis – sobretudo relacionadas aos homicídios, mortes no trânsito e suicídios (OPAS, 2019) –, se viu produzindo uma espécie de inevitabilidade pandêmica. Ou seriam pandemias convergentes, já que o nosso flagelo nunca foi apenas o Covid-19 (BENJAMIN, 2020).

Com ela, vivemos um acentuamento de nossas desigualdades estruturais e iniquidades prévias de acesso a direitos essenciais. No país em que se morria de doenças cardiovasculares, infecções respiratórias e doenças pulmonares crônicas, diabetes mellitus e doenças hepáticas, mas também por violência de trânsito, violência interpessoal e violência institucional – acometendo sobretudo jovens negros habitantes das periferias e mulheres negras assassinadas (IPEA, 2019) – passou a somar estas comorbidades prévias, históricas, o adoecimento e morte em decorrência da Covid-19.

Não é apenas emblemático que a primeira morte registrada no país tenha sido de uma trabalhadora doméstica, mulher, negra, de 63 anos – empregada doméstica desde os 13 anos – que se contaminou em serviço num bairro de elite do Rio de Janeiro. As taxas de mortalidade em decorrência da Covid-19 no Brasil desenham uma estrutura colonial e concentram-se entre pretos, pardos e indígenas, abarcando também atividades laborais informais, autônomas e mal remuneradas. Domésticas, pedreiros, motoristas de táxi e de aplicativos, caixas de supermercado, recepcionistas, vigilantes, frentistas, motoristas de ônibus e trabalhadores da construção civil são as profissões com
maior “risco Covid” no Brasil, somadas aos profissionais de saúde, principalmente os auxiliares e técnicos de enfermagem (El País, 2021), que estão na base dos serviços de saúde.

Observa-se que há no Brasil mais de 1,3 milhão de técnicos e quase 420 mil auxiliares de enfermagem que realizam cuidados essenciais em unidades de Saúde; “oito em cada dez destes profissionais são mulheres, que além de serem provedoras também assumem, na maioria das vezes, o papel de cuidadoras primárias de crianças, idosos e enfermos em suas famílias. Os baixos salários dificultam o acesso a alternativas mais seguras de transporte e cuidado para seus dependentes” (MINAYO e FREIRE, 2020). Até setembro de 2020, 570 mil profissionais de saúde já haviam sido infectados e 2,5 mil haviam morrido em decorrência da Covid-19 nas Américas (OPAS, 2020). No Brasil, até março de 2021, registrou-se 1,3 morte de profissionais de saúde por dia, ou uma morte a cada 19 horas em decorrência da Covid-19 (COFEN, 2021).

Com quase 15 milhões de desempregados, o Brasil neste 2021 apresenta a maior taxa da série histórica; a renda de trabalhos informais e descontínuos caiu significativamente durante a pandemia. O Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia Covid-19 no Brasil apontou que a insegurança alimentar atinge 55% dos domicílios brasileiros dos quais 9% vivem a fome. Ou seja, 116,8 milhões de brasileiros convivem com algum grau de Insegurança Alimentar, dos quais 43,4 milhões não têm alimentos em quantidade suficiente e 19 milhões de brasileiros enfrentavam a fome (FAO, 2021).

É neste contexto que morrem 40% mais pessoas negras do que brancas por coronavírus no Brasil. Embora as taxas de internação entre pessoas negras e brancas seja semelhante, em torno de 49%, quase 55% dos pretos e pardos faleceram enquanto, entre os brancos, esse valor foi 38%. Quanto maior a escolaridade menor a letalidade. O Índice de Desenvolvimento Humanitário (IDH) também impacta no total de óbitos: registra-se mais mortes em municípios com menor IDH no Brasil (NOIS, 2020). Segundo o Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde, formado por pesquisadores da PUC-Rio e instituições parceiras, estas desigualdades no acesso ao tratamento confirmam que as chances de morte de um paciente analfabeto preto/pardo são 3,8 vezes maiores que a de um paciente branco com nível superior.

Entre os povos indígenas, a taxa de mortalidade pelo coronavírus (o número de óbitos por 100 mil habitantes) é 150% mais alta do que a média brasileira e a taxa de letalidade (quantas pessoas infectadas pela doença morreram) é de 6,8%, enquanto a média para o Brasil é de 5% (FELLOWS et al, 2020). Registra-se que há ainda significativa subnotificação de casos entre a população indígena e questiona-se a eficácia do planejamento feito para a vacinação deste grupo prioritário (FIOCRUZ, 2021). A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil denunciou uma “Emergência Indígena” lançando uma mobilização internacional para salvar vidas (APIB, 2021).

Oito em cada dez mortes de gestantes que vieram a falecer em decorrência da Covid-19 ocorreram no Brasil (NAKAMURA-PEREIRA et.al., 2020). As gestantes e puérperas foram compreendidas como grupo de risco para a Covid ainda no primeiro semestre de 2020. No entanto, seu afastamento do trabalho, aprovado pela Lei 14.151 de 12 de maio de 2021, e a sua inserção nos grupos prioritários para vacinação caminha desigualmente nos estados federativos.

A falta de celeridade, o descompasso entre evidências científicas e as práticas que visam preservar a saúde da população nos coloca nos piores índices de combate à pandemia. Existe “justiça viral” em meio a uma pandemia? (BENJAMIN, 2020). O cenário seria ainda mais devastador se o Brasil não contasse com um sistema público e de acesso universal à saúde – a despeito das quatro trocas de ministros da saúde em 15 meses. Diante da barbárie que vivenciamos hoje no Brasil, é urgente uma defesa do SUS. Esse engajamento deve acontecer de maneira combinada com uma vigorante defesa da democracia, dos direitos universais e, acima de tudo, da defesa da vida, pois, a despeito da sobrevivência do SUS, temos o esvaziamento da democracia, o extravio de direitos, a obstrução coordenada de justiça social no Brasil dos últimos anos. Sentimos o impacto sobre nossas vidas e subjetividades ao presenciarmos essas violências não serem impedidas pelas instituições. Um tempo de “brutalismo”, disse Achile Mbembe (2020), marcado por uma razão econômica/instrumental (a lógica neoliberal), uma razão eletrônica/digital (a intoxicação geral, o bunker do isolamento, uma nova forma de guerra) e uma razão neurológica/biológica (promotora de um processo de extinção da política do vivo).

No dia de hoje, reconhecemos as 500 mil vidas perdidas e nos unimos na busca por mudanças duráveis e não apenas gestos performáticos (BENJAMIN, 2020). O termo “mistanásia”, na Bioética, abarca a situação de pessoas que são acometidas por uma morte precoce, miserável e evitável como consequência da violação de seu direito à saúde (ANJOS, 1989; PESSINI, 2017). Mistanásia fala assim de mortes resultantes da omissão, da negligência e do descompromisso público que afetam sobremaneira determinadas populações; “Morre-se por ausências… De alimentos, de saneamento, de medicamentos, de leitos, de profissionais, de políticas públicas para suprir estas demandas” (LIMA, PORTELA e HOLANDA, 2020). Ausência, inclusive, do direito ao luto: estamos partindo subitamente, com mortes omitidas, burladas, escondidas pelas estatísticas oficiais. Mortes sem direito à despedida e diluídas em números que não cessam de crescer. Vimos mães yanomami que foram privadas dos próprios corpos de seus bebês, perdidos no caos e mar de mortes de Manaus. Mortes sem rituais, sem velório, algumas sequer sem enterros. A celeridade no sepultamento dos mortos contrasta-se à lentidão burocrática de cartórios.

É nesse sentido que cresce no Brasil a denúncia de que estamos vivendo um genocídio programado. Nos termos da Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (ONU, 1948), em seu artigo II:

Entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como:

• assassinato de membros do grupo;
• dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
• submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial.

É de se destacar a perversidade de um governo que não apenas obstruiu políticas mas fomentou insistentemente desinformação em saúde em meio a uma pandemia, promovendo também a crença em uma cura impossível e o uso irresponsável de medicamentos em caráter experimental sem testagem clínica, comprovação de eficácia e garantias sanitárias à população.

Hoje, à espreita de alcançarmos a triste marca 500 mil mortes em decorrência desse cenário, o Brasil é o 2º país em número de mortes e um dos países que por meses consecutivos mais registra óbitos por Covid-19 em relação à sua população. São 2.000 mortes para cada milhão de brasileiros, um índice superior aos outros 13 países com mais de 100 milhões de habitantes. O Brasil tem 2,7% da população mundial e concentra hoje 9,7% de todos os casos de Covid-19 e 12,6% de todas as mortes (OXFORD, 2021). Estamos morrendo de Brasil.

Em mais uma faceta de nossa história colonial que desenha nitidamente as vítimas preferenciais. Há um registro no site da Fiocruz do dia em que Mia Couto foi chamado para fazer a palestra de abertura do Seminário Internacional Determinantes Sociais da Saúde, Intersetorialidade e Equidade Social na América Latina, em 2015. Naquela ocasião ele lembrou que “somos feitos de histórias assim como somos feitos de células”. Histórias nas quais nos reconhecemos humanos, narrativas sobre nós que podem nos dar senso de importância e aconchego. Uma das histórias contadas ali foi sobre Niassa, uma província no norte de Moçambique onde se costuma perguntar “de quem” uma pessoa morreu. Pois as pessoas são feixes de relações entre os vivos, os mortos, os espíritos; relações que determinam seu estado de saúde ou adoecimento. “A doença é, ao mesmo tempo, um que e um quem. Eu realmente acredito que se pode morrer de alguém sim, e isso não é poesia”, observou Mia Couto. (ENESP/Fiocruz, 2015). Em 2021, morremos de quem no Brasil?

É de se destacar as investigações em curso na CPI da Pandemia no Senado sobre a responsabilidade do governo que teria não apenas obstruído políticas mas fomentado insistentemente desinformação em saúde em meio a uma pandemia, promovendo também a crença em uma cura impossível e o uso irresponsável de medicamentos em caráter experimental sem testagem clínica, comprovação de eficácia e garantias sanitárias à população.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA), sua Comissão de Direitos Humanos, seu Comitê de Antropólogas/os Negras/os e seu Comitê de Antropologia e Saúde

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Referências:

ABRASCO. Uma carta de esperança no futuro. Carta do 4º Congresso Brasileiro de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), ocorrido entre 22 a 26 de março de 2021. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/eventos/congresso-brasileiro-de-politica-planejamento-e-gestao-em-saude/uma-carta-de-esperanca-no-futuro-4o-cbppgs/57421/

APIB. Emergência Indígena. Disponível em: https://emergenciaindigena.apiboficial.org/

BENJAMIN, Ruha. Viral Justice: pandemics, policing and Portals. Harvard Kennedy School. CARR Center for Human Rights Policy (virtual event). Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=9txyFSphrT8

BRUM, Eliane. Doente de Brasil – Como resistir ao adoecimento num país (des)controlado pelo perverso da autoverdade. El País. 02 de agosto de 2019. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/08/01/opinion/1564661044_448590.html

COFEN | Conselho Federal de Enfermagem. Brasil perde ao menos um profissional de saúde a cada 19 horas para a Covid. 09 de março de 2021. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/brasil-perde-ao-menos-um-profissional-de-saude-a-cada-19-horas-para-a-covid_85778.html

COUTO, Mia. O invisível idioma. ADDA | Common Wealth Writhers. 18 de junho de 2020. Disponível em: https://www.addastories.org/o-invisivel-idioma/

FAO. Insegurança Alimentar e Covid-19 no Brasil. Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). Instituto Ibirapitanga, ActionAid Brasil, Oxfam Brasil, Fundação Friedrich Ebert Brasil. Disponível em: http://www.fao.org/family-farming/detail/fr/c/1392789/

FELLOWS, Martha; PAYE, Valéria; ALENCAR, Ane; NICÁCIO, Mário; CASTRO, Isabel, COELHO, Maria E.; MOUTINHO, Paulo. Não são números, são vidas! A ameaça da covid-19 aos povos indígenas da Amazônia brasileira. IPAM/ COIAB. Junho de 2020. Disponível em: https://ipam.org.br/bibliotecas/nao-sao-numeros-sao-vidas-a-ameaca-da-covid-19-aos-povos-indigenas-da-amazonia-brasileira/

FIOCRUZ. Artigo alerta para subnotificação de casos de Covid-19 entre povos indígenas no Brasil. Informe ENESP| Fiocruz de 12 de abril de 2021. Disponível em: http://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/51207

LIMA, Jéssica; PORTELA, Rafaela; HOLANDA, Marianna. Dia Internacional dos Direitos Humanos e a pandemia da COVID-19 no Brasil: desigualdades e mistanásia programadas? Liga Acadêmica de Bioética e Direitos Humanos | Universidade de Brasília. 10 de dezembro de 2020. Disponível em: https://liabdh.wordpress.com/2020/12/10/nota-direitos-humanos/

MBEMBE, Achile. O direito universal à respiração. Série Pandemia Crítica. N-1 Edições. 2020. Disponível em: https://pospsi.com.br/wp-content/uploads/2020/09/TEXTOS_20-achille-mbembe.pdf

MINAYO, Mª C. e FREIRE, Neylson. Pandemia exacerba desigualdades na Saúde. Ciênc. saúde coletiva [online]. 2020, vol.25, n.9, pp.3555-3556. Epub Aug 28, 2020.

NAKAMURA-PEREIRA, M., BETINA ANDREUCCI, C., de OLIVEIRA MENEZES, M., Knobel, R., TAKEMOTO, M. L. S. Worldwide maternal deaths due to COVID-19: A brief review. Int J Gynaecol Obstet. 2020, 151(1):148-150. Disponível em: https://obgyn.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1002/ijgo.13328

NOIS | Núcleo de Operações e Inteligência em Saúde. Diferenças sociais: pretos e pardos morrem mais de COVID-19 do que brancos.  Nota Técnica n.11, CTC/PUC-Rio. Maio de 2020. Disponível em: https://www.ctc.puc-rio.br/diferencas-sociais-confirmam-que-pretos-e-pardos-morrem-mais-de-covid-19-do-que-brancos-segundo-nt11-do-nois/

ONU. Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio. 1948. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1952/D30822.html

OXFORD. Brazil: Coronavirus Pandemic Country Profile | Our World in Data. Acessado em 05 de junho de 2021. Disponível em: https://ourworldindata.org/coronavirus/country/brazil

RADIS. Nós, os vulneráveis. Edição 212. Maio de 2020. Disponível em:RUTSTEIN D., BERENBERG W, CHALMERS T, CHILD C, FISHMAN A, PERRIN E. Measuring the quality of medical care: a clinical method. New England Journal of Medicine, 1976; 294(11): 582588.

VARGAS, Tatiane. “Somos feitos de histórias, assim como somos feitos de células”, defende Mia Couto. ENESP/Fiocruz. 24/11/2015. Disponível em: http://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/38630

Nota sobre a Chacina em Tabatinga, no Amazonas

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio da Comissão de Direitos Humanos e do Comitê Cidadania, Violência e Gestão Estatal, vem a público demonstrar preocupações com a atuação das forças de segurança pública no estado do Amazonas.

Segundo informações de reportagem investigativa publicada na Folha de São Paulo, pelo menos 7 (sete) pessoas foram executadas por membros da Polícia Militar na cidade de Tabatinga/AM, entre os dias 12 e 13 de junho de 2021. As vítimas, homens negros e descendentes de indígenas, tinham entre 17 e 27 anos. Um deles foi morto em sua própria casa, dois na rua e três encontrados no lixão da cidade com sinais de tortura e decapitação. Todas as mortes ocorreram horas após a de um policial militar divulgada, inicialmente, como latrocínio.

Essa não é a primeira acusação de chacina na atual gestão da Segurança Pública do Governo do Amazonas. Em outubro de 2019, 17 (dezessete) pessoas foram mortas no bairro Crespo, zona sul de Manaus, em uma operação policial. As vítimas tinham entre 14 e 28 anos. Os indícios de chacina, negados pelo inquérito da Polícia Civil, foram descritos em relatório do Ministério Público do Estado do Amazonas: pessoas mortas sem sinal de pólvora nas mãos; tiros “precisos, certeiros e fatais” disparados à noite em local sem energia elétrica; nenhuma pessoa presa ou policial ferido; e corpos retirados do local antes da perícia.

Em agosto de 2020, um confronto na região do Rio Abacaxis, município de Nova Olinda do Norte/AM, provocou a morte de 2 policiais durante operação da Polícia Militar. Nas semanas seguintes, nova ação policial foi realizada e o Ministério Público Federal recebeu diversos relatos de abuso e violação de direitos contra populações tradicionais. Em nota assinada por dezenas de entidades, a Comissão Pastoral da Terra denunciou a morte de 5 (cinco) pessoas, entre elas “um indígena da etnia Munduruku, três ribeirinhos e um suposto traficante, além do desaparecimento de dois adolescentes e de um indígena Munduruku, e seis pessoas feridas”. Por determinação judicial, a Polícia Federal interveio e tropas da Força Nacional de Segurança Pública foram enviadas ao local.

Esses acontecimentos tornam temerosa a informação de que, entre os dias 7 e 18 de junho deste ano, 55 (cinquenta e cinco) pessoas morreram violentamente em Manaus. A notícia (veiculada pelo Jornal do Amazonas de 21 de junho) que apresenta esses números traz também o dado oficial de que 82 (oitenta e duas) pessoas foram presas no mesmo período. Os números foram registrados dias depois de uma série de incêndios a ônibus, monumentos e bancos, além de explosões em delegacias, atribuídas a um coletivo criminal. Os ataques justificaram, novamente, o envio da Força Nacional de Segurança Pública, desta vez à Manaus, e uma operação conjunta das polícias civis do Amazonas, do Pará e do Rio de Janeiro, a “Coalizão do Bem”. Enquanto no Rio a operação matou um jovem de 16 anos com um tiro na cabeça, em Manaus matou um homem de 50 anos, pai de uma das pessoas procuradas. Em resposta à denúncia da família sobre a arbitrariedade da ação, a Polícia Civil do Amazonas declarou: “o que nos é mais grave é dar para a população de bem tranquilidade. Infelizmente, se for necessário, nós temos que agir com contundência, porque hoje infelizmente aconteceu a perda dessa vida, mas poderia ter sido de qualquer um, de um filho nosso, de um policial, uma pessoa que dedica a vida, dá a vida em prol da segurança da população amazonense”.

Chama igualmente nossa atenção a gestão do sistema carcerário amazonense, administrado por policiais militares. Há mais de dois anos, movimentos sociais têm apresentado aos órgãos de fiscalização informações concretas de uma política cotidiana de violência e terror. Corroborando essas denúncias, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura relatou, em maio de 2020, que os maus tratos reportados estavam “orientados sob uma mesma perspectiva de humilhação, violação de direitos e violência, travestido de ‘disciplinamento e segurança’”. Em março de 2021, a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas verificou, por meio de inspeção, que a administração penitenciária havia colocado, por uma semana, presos de facções rivais no mesmo pavilhão do Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT).

Sabemos que os fatos ocorridos no Amazonas não são isolados e se observam em outros lugares de norte ao sul do país. Após quase quatro décadas de construção de instituições e mecanismos de controle do exercício policial, o que experimentamos no Brasil não parece ser uma situação de fraqueza estatal. A cada chacina, no Jacarezinho, Crespo, Abacaxis ou Tabatinga; a cada justificativa institucional para as mortes, o que percebemos é o fortalecimento de uma política de segurança pública dirigida para o extermínio de pessoas pobres e periféricas, negras, indígenas e suas descendentes, sob a justificativa da proteção dos “cidadãos de bem”. O velho princípio “bandido bom é bandido morto” é anunciado como “lei”: “A ordem é pra matar”. Nas ruas, essas expressões compõem os relatos de testemunhas das chacinas e, nas prisões, expressam-se em denúncias de estímulo aos confrontos letais entre facções.

A Associação Brasileira de Antropologia se solidariza com as famílias, amigos e amigas das vítimas de Tabatinga, Crespo e Abacaxis e se soma aos movimentos de defesa dos direitos humanos e de combate à tortura para exigir das instituições estaduais e federais de controle uma atuação incisiva e célere na apuração das denúncias, uma rigorosa coação da violência estatal e o fortalecimento urgente do controle democrático da atividade policial.

Brasília, 13 de julho de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA), sua Comissão de Direitos Humanos e seu Comitê Cidadania, Violência e Gestão Estatal

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Nota da Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia em repúdio à operação policial na comunidade de Jacarezinho no Rio de Janeiro

A Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA) vem a público manifestar repúdio à operação policial realizada nesse 6 de maio de 2021, na comunidade de Jacarezinho, zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Até o momento dessa Nota, foi informada a morte de 25 pessoas, além de terem sido registradas e denunciadas pessoas baleadas, invasões de casas e arrombamento de portas. Pelos seus resultados, a operação se constitui como a maior chacina ocorrida no Rio de Janeiro por policiais em serviço. A denominada operação “Exceptis” foi realizada sob coordenação da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com apoio de outras unidades do Departamento-Geral de Polícia Especializada (DGPE), do Departamento-Geral de Polícia da Capital (DGPC) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), mobilizando recursos extraordinários da Polícia Civil.

É preciso ressaltar que a operação se desenvolve no contexto da pandemia Covid-19 e especificamente na vigência da ADPF 635 através da qual o do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, desde o dia 05 de junho de 2020, a suspensão das operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia. Elas só poderiam ser realizadas em casos absolutamente “excepcionais” e mediante comunicação ao Ministério Público. De forma única na história do país, o STF convocou para os dias 16 e 19 de abril uma audiência pública para ouvir organizações da sociedade civil, movimentos sociais, familiares de vítimas de violência de estado, pesquisadores e representantes de órgãos do estado. O objetivo declarado da liminar do STF é a preservação da vida e, nesse sentido, as ações da agências da Segurança Públicas são obrigadas a se adequar a esse objetivo prioritário da ordem constitucional e do estado democrático de direito.

Contudo, é gritante o desrespeito brutal da decisão do STF na operação no Jacarezinho. Em pleno horário de trabalho, de circulação de moradores da comunidade e de cumprimento de medidas de prevenção da pandemia, os agentes de segurança expuseram os moradores – homens, mulheres e crianças – à mais brutal das ações já registradas no campo da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Não se trata da única operação realizada em vigência dessa liminar. Pelo contrário, operações com resultados letais têm sido registradas por moradores e movimentos sociais durante todo o período. Durante o ano de 2020, foram registradas 1.239 pessoas mortas por policiais fluminenses, uma média de 3 pessoas por dia. A repercussão e dimensão trágica da operação em Jacarezinho demonstra a não excepcionalidade e a produção sistemática de uma política de Segurança Pública sustentada e impulsionada pela repressão, o racismo e a morte. É a exceção que confirma a regra.

Dianto do ocorrido no Jacarezinho, subscrevendo às demandas manifestadas pelo Comitê Cidadania, Violência e Gestão Estatal da ABA, em Nota publicada no dia 6 de maio, a Comissão de Direitos Humanos da ABA exige:

– Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, garantir a investigação célere, independente e eficaz dos fatos, com a participação de órgãos de perícia independentes e autônomos.

– Ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão das operações policiais de acoro com o cumprimento estrito da ADPF 635.

Por fim, expressa sua solidariedade com todos os moradores do Jacarezinho e familiares das vítimas.

Brasília, 07 de maio de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e sua Comissão de Direitos Humanos

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Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos / Gestão 2019-2020

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Nota de Repúdio à ação do Ministério da Justiça de controle político ideológico

A Associação Brasileira de Antropologia, através de sua Comissão de Direitos Humanos, considera gravíssima a denúncia publicada no dia 24 de julho de 2020, pelo portal UOL, sobre a existência de um dossiê elaborado, em junho, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para monitorar um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança pública – identificados pelo documento como integrantes do “movimento antifascismo” -, e ainda dois ex-secretários nacionais de segurança pública e um ex-secretário nacional de Direitos Humanos, sendo também eles professores universitários.

O documento foi elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (SEOPI), elevada a essa condição pelo decreto presidencial nº 9662, de janeiro de 2020, com a ampla missão de desenvolver “ações de inteligência” sem necessidade de controle ou acompanhamento judicial. Segundo publicado pelo portal, o “dossiê” contém um arquivo destinado à construção de processos controversos de criminação de condutas. Nele constam nomes e, em alguns casos fotos e endereços, bem como material diverso como perfis de facebook, pertencentes aos agentes de segurança pública considerados “como mais atuantes”; um livro em pdf intitulado “Antifa – o manual antifascista”; dois manifestos em prol de uma “aliança popular antifascista” (assinados e divulgados em 2016 e recentemente em junho 2020), e uma série de “notícias relacionadas a policiais antifascismo”. Foi atribuído ao documento carácter “sigiloso” (por mais de 100 anos!), sendo distribuído entre vários outros órgãos de inteligência e segurança do governo.

A ação do Ministério da Justiça, através da SEOPI, remete de forma imediata aos tempos da ditadura militar, cujas metodologias de “inteligência” vasculhavam a vida das pessoas produzindo “terroristas” a partir de um controle político ideológico de suas atuações. Essas metodologias estão ancoradas também na tradição inquisitorial das burocracias brasileiras, sustentada no sigilo e na suspeição generalizada da população. As iniciativas do Ministério da Justiça, bem como as declarações do atual presidente de chamar de “marginais e terroristas” aos manifestantes de uma “mobilização antifascista”, constituem práticas inaceitáveis em um regime democrático.

É evidente que, mais do que cumprir os objetivos da Lei Brasileira de Informação (nº 9883/1999) de garantir “a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio”, a produção desse tipo de dossiê tem como objetivo intimidar e constranger, nesse caso, servidores públicos da área de segurança e outras personalidades que se posicionam, através de diversas formas e veículos, no uso da liberdade de expressão garantida em um estado democrático de direito. O fato das manifestações de figuras públicas, ou de quem quer que seja, não estarem de acordo com as decisões governamentais, ou questionarem as inúmeras e recorrentes declarações ofensivas do presidente da República não pode ser motivo para colocar em ação os recursos de inteligência do Estado, ainda mais de forma sigilosa e restrita. Sendo assim, essa tentativa de constrangimento só pode ser lida como mais uma apropriação dos recursos púbicos para fins político-ideológicos e particulares dos atuais governantes.

Pelo exposto, repudiamos a ação do Ministério da Justiça e qualquer outra iniciativa nesse sentido, e reafirmamos a defesa do direito à liberdade de pensamento e de expressão para todos os cidadãos, sejam servidores públicos, profissionais, membros de movimentos sociais, entre outras categorias. Da mesma forma nos solidarizamos com as pessoas que são alvo desse tipo de controle e intimidação ideológica e reforçamos a necessidade de publicidade, transparência e controle institucional sobre as ações do governo; em especial sobre aquelas realizadas com resquícios de metodologias autoritárias, ditatoriais e inquisitoriais.

Brasília, 27 de julho de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

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