Logo Facebook Logo Twitter Logo TV ABA facebook 318-136394-3

Petição encaminhada para a corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA acerca da crise do sistema prisional do Rio Grande do Norte

Organização dos Estados Americanos (OEA) recebe denúncia sobre sistema carcerário do Rio Grande do Norte (RN) com pedido urgente de providências. Organizações brasileiras levaram à OEA um pedido de medidas cautelares sobre condições de três estabelecimentos penais do Estado.

Um grupo de entidades brasileiras apresentou à OEA um pedido urgente de medidas cautelares sobre duas unidades prisionais do estado do Rio Grande do Norte: a Penitenciária Estadual Doutor Francisco Nogueira Fernandes (Penitenciária de Alcaçuz) e a Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, localizadas no Distrito de Alcaçuz/Pium, na zona rural do município de Nísia Floresta. O pedido trata também da situação precária de alguns dos transferidos da Penitenciária Estadual de Parnamirim durante a crise de Alcaçuz, iniciada no dia 14 de janeiro de
2017, para a Cadeia Pública de Natal.

Hoje os mais de 1200 homens custodiados nas unidades prisionais de Alcaçuz, além dos 116 presos transferidos de Parnamirim (cuja maior parte, cerca de 86, hoje se encontra no Centro de Detenção Provisória da Zona Sul de Natal), estão passando por situações extremas, que violam os direitos humanos elementares e afetam o senso de dignidade não somente deles, mas também de seus familiares.

Aqueles  que  sobreviveram  e  continuam  submetidos  a  essas  condições  –  além  da  ameaça constante do surgimento de novas rebeliões – vivenciam um verdadeiro drama humanitário. São privados, inclusive, do acesso à agua.

Hoje, passados mais de sessenta dias desde o início dessa tragédia, existem ainda desde parentes que estão buscando a cabeça de seus familiares, como pais e mães que estão atrás de notícias de seus filhos que não se encontram em nenhuma lista oficial, seja a lista dos que fugiram, seja a lista dos mortos.

A petição conjunta das organizações, recebida pela CIDH no dia 7 de março do presente ano, contextualiza  as  transferências  de  detentos  realizadas  durante  a  crise,  a  falta  de  apoio  e informação  às  famílias  e  retrata  outras  violações  de  direitos  humanos  nas  duas  unidades prisionais  do  distrito  de  Alcaçuz  mencionadas.  A  petição  descreve  o  perfil  da  população carcerária das unidades, destacando, com detalhes, os fatos e acontecimentos dos dias da crise, amplamente noticiada entre os dias 14 e 21 de janeiro, resultando na morte de, no mínimo, 26 homens presos.

A própria contagem oficial do número de mortes é problematizada pelas entidades na petição que contém,  ainda,  graves  denúncias  relativas  às  precárias  condições  de alimentação,  higiene  e instalação (que inclui o uso de contêineres como espaços para permanência), necessidade de cuidados médicos e situações recorrentes de tortura. As entidades pedem à CIDH que "ordene ao Brasil  que  adote  Medidas  Cautelares  voltadas  para  a  proteção  da  vida  e  a  garantia  das integridades de todos os apenados, funcionários e familiares que ingressem na unidade".

 
O pedido é assinado pelo grupo de Ativistas em Direitos Humanos do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, a Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte, a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC), e a Pastoral Carcerária Nacional, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Clique aqui para acessar o documento em PDF.