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  • Documentos devem ser enviados até o dia 26/11/17

  • Nota da ABA e de seu Comitê de Gênero e Sexualidade sobre a PEC 181/15

  • ABA protocola Ofício na Casa Civil sobre preocupação com o destino do CNIg

  • ABA encaminha Ofício ao MPF em defesa da Comunidade Quilombola Indígena Cupuaçu

  • ABA protocola no STF ofício com subsídios a respeito da ADIn 3239

  • Confira o desconto para associados/as da ABA

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Comitê Quilombos

Direito Quilombola: a ABA defende! O Decreto 4.887 é Constitucional!

Convidamos a todos e todas para se juntarem à nossa Campanha pela Constitucionalidade do Decreto 4887/2003, através da promoção de debates públicos sobre o tema em suas universidades, escolas, instituições, associações, divulgando a nossa campanha nas suas redes de contato e, sobretudo encaminhando carta de manifestação aos ministros do STF em defesa do Decreto.

No dia 16 de agosto de 2017 o Supremo Tribunal Federal irá votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 ajuizada pelo extinto Partido da Frente Liberal (PFL) atual Partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4887/2003. Esse decreto regulamenta os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas, assegurados no Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

A ADI 3239 foi criada em 2005 e questiona fundamentalmente o direito à autoidentificação das comunidades dos quilombos e visa, sobretudo, sustar os procedimentos de regularização dos seus territórios.   A ADI ganhou maior expressão política em 2007, quando justamente a aplicação do Decreto 4.887/2003 se intensificou no país.

O primeiro julgamento da ADI 3239 ocorreu em 18 de abril de 2012, pelo ministro Cesar Peluso (aposentado), que votou pela procedência dessa Ação.  O segundo voto ocorreu em 25 de março de 2015, pela ministra Rosa Weber, que defendeu o Decreto 4887 e destacou a autoidenfiticação como um direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e internalizada no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, nenhum Estado democrático pode negar o direito a identidade de um povo que se reconheça como tal. O próximo a votar será o ministro Dias Toffoli, que pediu vista na última sessão de julgamento.  

O Comitê Quilombos avalia que o Decreto 4.887 é uma das conquistas mais significativas para a efetivação de direitos da população negra e quilombola do país, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. A sua aplicação tem assegurado o acesso a direitos fundamentais, políticas públicas de fomento à produção sustentável, políticas socioassistenciais, de infraestrutura, de saúde e educação, de valorização e proteção da cultura afro-brasileira existentes nesses territórios quilombolas. De fato, o Decreto 4887 é instrumento eficaz para a titulação das terras e sustentabilidade das comunidades quilombolas e defendê-lo é assegurar a diversidade e a democracia nesse país.

Nenhum DIREITO a menos!!!
 
Ministra Cármen Lúcia – Presidente
Ministro Dias Toffoli – Vice-presidente
Ministro Celso de Mello – Decano
Ministro Marco Aurélio
Ministro Gilmar Mendes
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Luis Fux
Ministro Rosa Weber (já votou)
Ministro Roberto Barroso
Ministro Edson Fachin
Ministro Alexandre de Moraes

Clique aqui para acessar o PDF da Campanha.

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ABA participa de missão do CNDH ao Território Quilombola de Brejo dos Crioulos (MG) para verificar denúncias de violações de direitos humanos

A Comitiva que conta com a Profª Mônica Celeida R. Nogueira Silveira, como representante da ABA e Relatora, irá realizar visitas a comunidades da área e reuniões com lideranças e autoridades. Ao final, serão apresentadas recomendações e propostas de ações para prevenção, defesa e reparação das violações de direitos identificadas.
Leia a matéria completa em:  http://fianbrasil.org.br/cndh-realiza-missao-ao-territorio-quilombola-de-brejo-dos-crioulos-mg-para-verificar-denuncias-de-violacoes-de-direitos-humanos/ e confira a programação da missão aqui.

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Manifestação do Comitê Quilombos da ABA em defesa dos direitos da Comunidade Quilombola Acauã/RN

O Comitê Quilombos da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem manifestar-se em defesa dos direitos da Comunidade Quilombolas de Acauã (RN). A certificação pela Fundação Cultural Palmares, em 2004, assim como, a conclusão do processo de regularização fundiária pelo INCRA, em 2014 restabeleceram com justiça territorial e cultural, as condições dignas de existência desta comunidade remanescente de quilombo.
Leia a íntegra da Manifestação aqui.

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Manifestação de Pesar e comoção diante do  assassinato da liderança quilombola
Maria Trindade da Silva Costa -  Comunidade Santana do Baixo Jambuaçu (PA)

O Comitê Quilombos da ABA manifesta seu repúdio e indignação pelo assassinato brutal de Maria Trindade da Silva Costa, liderança da comunidade quilombola de Santana do Baixo Jambuaçu, município de Moju, Belém do Pará, ocorrido no dia 24 de junho de 2017.  
Leia a íntegra da manifestação aqui.

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A ABA e seu Comitê Quilombos denunciam ilegalidades da ação de destituição do poder familiar promovida pelo MPE/SC em desfavor de Maria das Graças de Jesus

Vimos oferecer denúncia com relação às ilegalidades contidas na ação de destituição do poder familiar promovida pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS, conhecida como “Gracinha”, para, supostamente, proteger suas duas filhas crianças. Desde novembro de 2014, representantes do MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO – MNU de Santa Catarina buscam o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de questionar na esfera federal as intervenções promovidas pelo MP/SC e pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (Comarca de Garopaba/SC e Tribunal de Justiça de Santa Catarina), na Ação nº 090010080201480.8.24.0167, ajuizada sob o argumento de que MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS seria incapaz de realizar suas funções de mãe.
Documentos comprovam esses fatos, produzidos na sede do INCRA/SC e na Fundação Cultural Palmares (Processo nº 01420.000121/2007-58) e no Procedimento Administrativo PRSC nº 1.33.000.003194/2010-89.
Leia a íntegra da denúncia aqui.

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Relatório de atividades do Comitê Quilombos / Gestão 2015-2016

Leia mais

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ABA apoia a carta aberta da CONAQ sobre ADI 3239

Leia aqui a carta.

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Nota do Comitê Quilombos/ABA sobre a ADI 3239

O Comitê Quilombos/ABA emite nota referente ao julgamento da ADI 3239 contra o Decreto 4887, que regulamenta os procedimentos do Estado para titulação dos territórios Quilombolas e promoção do seu desenvolvimento.
Leia aqui a nota.

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Nota do Comitê Quilombos/ABA sobre a ADI 3239

O Comitê Quilombos/ABA emite nota referente ao julgamento da ADI 3239 contra o Decreto 4887, que regulamenta os procedimentos do Estado para titulação dos territórios Quilombolas e promoção do seu desenvolvimento.
Leia aqui a nota.

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Relatório de atividades do Comitê Quilombos / Gestão 2013-2014

Leia mais – Jan/15

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PROJETO  GEOPARQUE  -Caminhos  dos  Cânions do Sul (proposta) e os direitos da Comunidade Quilombola de São Roque, Santa Catarina, Sul do Brasil

Leia aqui.

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ABA protocola ofício ao Ministro do STF

O ofício tratou da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de delimitação e titulação de terras de quilombo no Brasil, uma vez que esteve em pauta no STF.
Leia aqui o ofício.

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ABA recebe resposta da Fundação Cultural Palmares sobre a Moção pela garantia dos direitos das comunidades de Quilombos

Leia aqui o ofício da ABA encaminhando a Moção do Comitê Quilombos e aqui a moção.
Veja aqui a resposta da  Fundação Cultural Palmares.

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ABA presente no I Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas

O I Encontro Nacional de Mulheres Quilombolas, que teve como tema: O Protagonismo das Mulheres Quilombolas: Avanços e Desafios, ocorrido entre 13 e 15 de maio de 2014 no Centro de Convenção Israel Pinheiro, em Brasília, teve como objetivos consolidar a luta pela terra, avaliar as políticas públicas e promover o diálogo entre as várias organizações quilombolas do Brasil, no enfrentamento a todas as formas de racismo: institucional, ambiental, social e cultural. Eliane Cantarino O’Dwyer, assessora de laudos periciais e consultora do Comitê Quilombos representou a ABA no evento. O encontro que foi também uma homenagem a Maria do Céu Ferreira da Silva, 43 anos, de Santa Luzia – PB - que não resistiu aos ferimentos de queimadura causados pelo ex-marido - reuniu mais de 100 lideranças de diferentes organizações representativas do segmento sob o lema: Mulheres Quilombolas na labuta por Igualdade, Justiça, Território e nenhum direito a menos.

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ABA/Quilombos encaminha Oficio à UNESCO

Visando o Projeto Geoparque - Caminhos dos Cânions do Sul (proposta) e os direitos da Comunidade Quilombola de São Roque/SC.
Leia aqui o ofício que o Comitê Quilombos enviou à UNESCO.

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Incra convida a ABA para integrar Mesa permanente que trata de questões Quilombolas

O Vice-presidente da ABA, Ellen F. Woortamann, juntamente com a Tesoureira Adjunta, Andrea Lobo, participaram de reunião no gabinete da Presidência do INCRA, em Brasília, à convite do Presidente Carlos Guedes no dia 12 desse mês. Durante o encontro Guedes convidou a ABA a participar da Mesa permanente que trata de questões Quilombolas, juntamente com outras instituições como: PGR/6ª Câmara, Ministérios do Meio Ambiente, Justiça e Educação, Fundação Palmares e FUNAI, devido a importância da Associação para o tema. A ABA achou a proposta interessante para se chegar a melhores perspectivas e aguarda o convite formal para indicar seu representante nas reuniões da Mesa.
Leia aqui a matéria divulgada pelo INCRA.

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Reunião com a Codevasf

Carmen Rial e Ellen Woortman, (presidente e vice-Presidente da ABA), Daniel Simião (ex Secretário Geral da ABA), Carlos Alexandre B. Plínio dos Santos (UNB, associado efetivo), se reuniram com Antônio José da Silva Neto e Círio José Costa, Analistas em Desenvolvimento Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. A Codevasf solicitou a ABA subsídios para incrementar um projeto que prevê estudos em 11 comunidades remanescentes de Quilombos na Bahia e em Pernambuco. A ABA, através do comité de Quilombos, assistirá a Codevasf neste projeto.

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Relatório de atividades do Comitê Quilombos

Leia mais – Nov/12

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Representante da ABA participa em reunião em Florianópolis para discutir situação da Comunidade de São Roque

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Nota do Grupo de Trabalho Quilombos da ABA sobre matéria publicada pela revista Veja

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Documento do Grupo de Trabalho sobre Comunidades Negras Rurais

Pág. 81 e Pág. 82

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ABA na Câmara dos Deputados

ABA, representada pelo presidente e presidente da Comissão de Ética, esteve presente em audiência promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara – CLP no dia 09/06, para discutir o direito ao território das populações indígenas e quilombolas e as políticas de demarcação de terras, juntamente com representante da 6ª Câmara do MPF, um representante da CONAQ e um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

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Nota do Grupo de Trabalho Quilombos da ABA

Sistematicamente, setores e políticos retrógrados autoritários da sociedade brasileira têm atacado grupos minoritários tais como quilombos, indígenas, ribeirinhos, dentre outros, que se encontram em luta pela reivindicação de seus direitos, acesso à justiça, bens e ao reconhecimento social.

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Carta do GT de Quilombos da ABA

Confira a CARTA DE PORTO SEGURO sobre as posturas estatais diante das consultas formais aos antropólogos (a partir do debate em torno da reforma da Instrução Normativa 20 do Incra sobre regularização de territórios quilombolas): ...

Clique aqui e leia a carta na íntegra.

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Associação Brasileira de Antropologia participa de discussões sobre ADI3239

O presidente da ABA, Carlos Caroso, e a vice-coordenadora do GT Quilombos, Cíntia Beatriz Müller, compareceram a uma série de reuniões que ocorreram em Brasília nos dias 09 e 10 de março para discussões sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo ex-PFL (DEM) contra o Decreto 4.887/2003. A ADI 3239 investe contra a norma que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. A ação iniciada em 2004 ataca pontos importantes como o direito à autoidentificação e à concepção de território, próprios das comunidades quilombolas, além de desconsiderar os parâmetros estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e interpretações antropológicas acerca do art. 68 do ADCT/CF/88. Na reunião do dia 09 de março o procurador-geral da República Antônio Fernando Souza reforçou seu compromisso com a defesa dos direitos dos povos quilombolas e, neste caso, com a luta pela manutenção do caráter constitucional do decreto. Participaram das reuniões representantes da Coordenação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Associação Brasileira de Antropologia, Justiça Global, Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Koinonia e representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.