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Nota Pública de Agradecimento à Procuradora Federal Dra. Deborah Duprat

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ABA assina nota pública sobre MP 910/2019 e PL 2.633/2020

Projeto de Lei n° 2.633/2020 premia grileiros, desmatadores e invasores de terras públicas

O setor mais beneficiado pelo Projeto de Lei (PL) n° 2.633/2020 é o mesmo que questiona os direitos territoriais dos povos indígenas e quilombolas, e que busca impor o marco temporal de ocupação de 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição)

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