A diretoria da ABA oferece a seus/suas associado/a/es esta edição especial do informativo sobre o MARCO TEMPORAL e as incidências da ABA e de demais sociedades científicas em ações diretas, manifestações públicas e apreciações sobre este tema. Há um entendimento consolidado em anotações científicas, já publicizadas pela ABA, de que o marco temporal coloca em risco a garantia constitucional dos direitos indígenas aos territórios tradicionalmente ocupados, assim como ao meio ambiente por eles preservado e cujos benefícios são de alcance planetário.

Para a atual gestão da ABA (2023-2024), o tema é de extrema relevância, uma vez que versa sobre as ameaças aos territórios que são expressões das diversas formas de ser, fazer e viver dos povos indígenas, compreendendo ainda o meio ambiente em um contexto de enorme insegurança climática para toda a humanidade.

O ano de 2023 iniciou com a terrível notícia sobre a crise humanitária imposta aos Yanomami, Ye´kwana e Macuxi em seus territórios invadidos por garimpeiros, situação que nos envolveu em uma série de ações que mobilizou indígenas e não-indígenas em defesa da vida.

De fato, essa foi uma oportunidade para um entendimento mais preciso sobre os danos ocasionados em décadas pela grilagem de terras indígenas, processo amplamente denunciado pela ABA em reiteradas notas técnicas ao longo dos anos. A exposição midiática da recente crise evidenciou para toda a sociedade os problemas provocados pelo avanço de ações predatórias sobre os indígenas e o meio ambiente, facilitadas e/ou estimuladas por políticas de desregulação ambiental e descaso planejado, que colocaram corpos, territórios e vidas em risco.

Não é preciso recuar décadas para antever o que a aprovação da tese do marco temporal nos reserva. Basta revisitar os debates e as imagens do início deste ano para encontrar nesta realidade as implicações derivadas das desregulações sobre o fluxo institucional das demarcações de terras indígenas.

No mês de maio, através das notas e manifestações divulgadas nas redes sociais e no site da ABA, veiculamos informações sobre as ações e reações da sociedade intensificadas em torno da votação do PL 490 no Congresso Nacional e a retomada do julgamento do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF) prevista para 7 de junho.

A votação do STF foi suspensa em agosto de 2021, após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, quando os votos proferidos representavam um empate entre a posição contrária do relator, ministro Edson Fachin, e o voto favorável ao marco temporal do ministro Nunes Marques. Neste julgamento, a ABA participa como Amicus Curie onde, além de aportar argumentos antropológicos por meio de um memorial, pode realizar reuniões prévias com alguns ministros do STF.

Na última semana de maio, de modo abrupto, o Congresso Nacional se antecipou ao julgamento do STF ao colocar em votação de urgência o Projeto de Lei 490. Este PL foi elaborado em 2007, originalmente visando alterações no Estatuto Indígena de 1973, em temas já tratados na Constituição Federal de 1988. Em 2009, o PL 490 foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e, de lá para cá, foi arquivado e desarquivado três vezes.

Uma das características do PL é reintroduzir o tema da licença para o garimpo e a mineração em terras indígenas com base em uma ideia ampla de utilidade pública e, portanto, legalizar a violação territorial de terras demarcadas, ignorando preceitos constitucionais sobre a proteção desses territórios. Uma outra característica a destacar neste PL é a flexibilização do contato com indígenas isolados. E, como chama a atenção, estabelece um marco temporal que restringe o acesso a direitos territoriais a uma arena de comprovações regidas pela data de promulgação da Constituição brasileira.

Em 5 de junho, simbolicamente, é celebrado o “dia mundial do meio ambiente”. Foi também em 5 de junho de 2022 que o Brasil assistiu estarrecido a notícia do assassinato de Dom Phillips e Bruno Pereira na Amazônia.  Portanto, essa é uma semana que nos conclama a refletir sobre o dia mundial em defesa do meio ambiente e da vida.

Conheça um pouco mais sobre as manifestações da ABA, das sociedades científicas e dos movimentos sociais que se posicionam em relação ao marco temporal.

A ABA aguarda com preocupação e cautela os desdobramentos desse intenso mês, pois as ações das próximas semanas repercutirão em novas frentes de lutas em prol da democracia, do meio ambiente e da vida.

02 de junho de 2023

A Diretoria da ABA

ABA debate: Marco Temporal e os direitos indígenas no Brasil
Coordenação: Andrea Zhouri (Presidência da ABA)
Expositores/as: Eloy Terena (MPI), João Pacheco de Oliveira (Museu Nacional/UFRJ), Henyo Barretto Filho (UnB), Artionka Capiberibe (Unicamp), Alexandra Barbosa (UFPB-ABA) e Edviges Ioris (UFSC-CAI-ABA)
Quando: 05 de junho de 2023, ás 17h
Onde: TV ABA (https://www.youtube.com/tvaba)

Na quinta-feira, 25/05, por videoconferência, ocorreu a reunião com o Juiz Instrutor do Gabinete da presidência do STF, Dr. Marcio Shiefler, para tratar da tese do Marco Temporal cujo julgamento no Supremo será retomado no próximo dia 7 de junho. A ABA atua como "Amicus Curiae" no processo em curso no STF, aportando aos autos um robusto documento que apresenta subsídios antropológicos para o melhor juízo de ministros e ministras.

Participaram da videoconferência a presidente da ABA, Andréa Zhouri, a vice-presidente, Sônia Magalhães, a vice-presidente da SBPC, Fernanda Sobral, o diretor da Academia Brasileira de Ciências, Ruben Oliven, os ex-presidentes da ABA Manuela Carneiro da Cunha e João Pacheco de Oliveira, a coordenadora da CAI, Elaine Moreira, o coordenador do Comitê de Laudos, Fábio Mura e o advogado Paulo Machado.

Os/as participantes dessa reunião manifestaram ao STF grande preocupação pelo destino da demarcação dos territórios indígenas, denunciaram a tese capciosa e descabida de um marco temporal para ocupação de terras indígenas, a qual carece de sustentação histórica e antropológica e fere a própria Constituição ao desconsiderar as especificidades das formas indígenas de conceituar e ocupar os territórios.

Os participantes ainda lembraram o papel histórico dos cientistas, antropólogos em particular, na defesa dos direitos indígenas e atuação democrática na construção e defesa da Constituição. Sustentaram a importância dos povos indígenas para a proteção do clima do planeta e refutaram, de forma veemente, a tese do marco temporal e a proposta de aplicação geral das 19 condicionantes definidas no julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol.
O Juiz Marcio Shiefler afirmou que o Supremo teve o tempo e estaria maduro para seguir com o julgamento.

Todos avaliaram como muito positiva a reunião e reiteraram sua confiança no discernimento do Supremo para derrotar de vez uma tese descabida que vem gerando grande insegurança jurídica para indígenas e alimentado conflitos e violências com muitas mortes. Essa reunião representa uma das ações da ABA em defesa dos direitos indígenas e da demarcação de suas terras conforme consagrado na Constituição.

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), por meio de seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, e de sua Comissão de Assuntos Indígenas, vem expressar veemente repúdio quanto às ações do Congresso Nacional que buscam atacar os direitos de povos indígenas e desmantelar políticas ambientais. A aprovação das MPs 1.154/23 e 1.150/22, assim como a votação em caráter de urgência do PL 490/22 na Câmara dos Deputados, no dia 24 de maio, representam um grave retrocesso para a democracia brasileira. A colocação em votação do PL 490/22 afronta a vontade da maioria, que elegeu um programa de governo baseado em compromissos ambientais diante das mudanças climáticas e na efetivação dos direitos indígenas, agendas igualmente imbricadas à política internacional do país.

Manifestamos nossa profunda indignação diante de ações que colocam em risco o meio ambiente, os povos indígenas e a própria democracia. A insistência na continuidade de uma agenda anti ambiental e anti-indígena causa perplexidade diante da crise humanitária e das evidências de genocídio contra os povos Yanomami e Guarani-Kaiowá. Tal agenda demonstra um desprezo pelas contribuições científicas sobre questões ambientais e indígenas no Brasil. Não faltam, de fato, contribuições, expressas em uma ampla gama de notas e pareceres técnicos divulgados por associações e entidades científicas sobre temas como: Marco Temporal, Licenciamento Ambiental, Conservação da Mata Atlântica, Mineração em Terras Indígenas e Áreas Protegidas, entre outros.

Especificamente no que tange à proposta de alteração na forma de demarcação das Terras Indígenas, previstas no PL 490, esta traduz-se, na prática, em uma abertura para a exploração econômica predatória dos territórios étnicos, especialmente aqueles situados no cerrado e na região amazônica, onde se encontram algumas das principais bacias hidrográficas do planeta. Caso essas medidas sejam aprovadas, juntamente com as que afetam as estruturas administrativas do Estado brasileiro, o país acabará por intensificar a promoção da discriminação racial e étnica, contrariando a Constituição Federal de 1988 e as convenções e acordos internacionais dos quais é signatário, como a Convenção 169 da OIT.

Diante do exposto, torna-se evidente a escalada de uma crise civilizatória promovida por instituições que, em nome de uma economia extrativa, de raízes coloniais, seguem promovendo ataques continuados à proteção de nossos recursos ambientais, e desrespeitando direitos constitucionais fundamentais.

A ABA reafirma publicamente seu compromisso em defender os direitos indígenas e a luta pelo meio ambiente em prol das gerações atuais e futuras, o conhecimento científico, a justiça social e climática, assim como os princípios constitucionais e democráticos de nosso país.

Brasília, 26 de maio de 2023.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA, seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos e sua Comissão de Assuntos Indígenas

A ABA manifesta seu repúdio à aprovação do PL 490 pelo Congresso Nacional na data de hoje. Este Projeto de Lei, absolutamente inconstitucional, aponta para um potencial genocídio indígena, para a perpetuação de conflitos sobre territórios já demarcados e riscos para os indígenas isolados. Ele afronta preceitos constitucionais que são cláusulas pétreas de nossa Constituição. O marco temporal é uma sentença de morte dirigida aos povos originários e representa um retrocesso sem precedentes na história do país.

Em nota, a entidade manifesta “perplexidade e indignação” com aprovação na Câmara de medidas que esvaziam os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas: “Os olhos da sociedade brasileira agora se voltam para o Senado, que poderá coibir esse desmonte”

Leia a nota na íntegra: SBPC DEFENDE O MEIO AMBIENTE E OS POVOS INDÍGENAS - Jornal da Ciência (jornaldaciencia.org.br)

Em nota as entidades que compõem a ICTP vêm a público expressar sua indignação ante o voto favorável, na Câmara de Deputados, ao Projeto de Lei que institui o assim chamado “Marco Temporal” para a demarcação de terras indígenas.

Leia a nota na íntegra: http://www.abc.org.br/2023/05/31/nao-a-violacao-dos-direitos-dos-povos-originarios-no-marco-temporal/

9 de maio de 2023

MPF reafirma inconstitucionalidade do PL 490/2007 que fixa marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A APIB – A Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, em seu site sobre | APIB (apiboficial.org), disponibiliza uma cartilha. Conheça as ações indígenas contra a aprovação do marco temporal.

Riscos e violações de direitos associados à tese do marco temporal:
Uma análise interdisciplinar a partir do direito, da economia, da antropologia e das ciências climáticas.

Nota Pública do Conselho das Aldeias Wajãpi - Apina sobre o uso ilegítimo do nome do povo Wajãpi pela deputada Silvia Nobre lopes do Partido Liberal do Amapá (PL-AP).

Manifestação em 20 de maio de 2023: O que é o Marco Temporal e como ele ameaça os direitos indígenas.

Em 30 de maio de 2023: Organizações levam à ONU os riscos de PL sobre marco temporal.