O Comitê de Ética em Pesquisa nas Ciências Humanas informa sobre a adesão da ABA à Nota da SBPC sobre o PL 7082/2017 – Pesquisa Clínica com Seres Humanos

Em 2017 começou a tramitar na câmara dos deputados o Projeto de Lei 7082/2017 (antigo PLS 200/2015), que tem o objetivo de regular a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos no Brasil. Após alguns meses parado, esse PL voltou a tramitar no parlamento, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) – que é o último espaço deliberativo antes da votação definitiva e onde se encontra desde a audiência pública de 2019, na qual estavam presentes representantes da ABA e SBPC (https://www.youtube.com/watch?v=E9yFMfcg6KM) para denunciar a inadequação e imposição desse sistema às CHS. Naquele momento, a demanda foi acolhida e o projeto voltou a regulamentar apenas pesquisas biomédicas. Em 22/06/2021 foi publicado um Voto em Separado do Dep. Orlando Silva, que propunha uma versão contra a qual a ABA, o Fórum (CHSSALLA) e a SBPC se manifestaram enfaticamente devido ao alargamento do escopo do PL para todas as “pesquisas envolvendo seres humanos”, trazendo sérias implicações às nossas pesquisas das Ciências Humanas e Sociais. Do mesmo modo, torna a regulação da avaliação da ética da prática da pesquisa em aparato legal, com diretrizes éticas, vale lembrar, oriundas da pesquisa clínica. Essa proposição exigiu das entidades representativas das diferentes áreas das Ciências Humanas e Sociais a construção de uma nota conjunta que foi apresentada no encontro da CCJC no dia 14/07/2021, última terça-feira. Nela, alertamos sobre as consequências da não especificação de que tipo de pesquisa o projeto versa, apoiamos a proposta que preserva a delimitação original do PL (mantendo a palavra “clínica” após “pesquisa” no texto) e a necessidade das pesquisas contemplarem às especificidades sociais e culturais de comunidades tradicionais, como os povos indígenas, respeitando as diretrizes internacionais de que o Brasil é signatário.

Leia a Nota encaminhada a CCJC da Câmara dos Deputados: http://www.abant.org.br/files/20210715_60f034f19ed44.pdf

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