Nota da ABA sobre iniciativas legislativas que buscam impedir o direito a uma educação em/para os Direitos Humanos

Nota da ABA sobre iniciativas legislativas que buscam impedir o direito a uma educação em/para os Direitos Humanos

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio de seu Comitê Gênero e Sexualidade, vem a público manifestar sua profunda preocupação frente ao crescente avanço de iniciativas legislativas que incidem sobre a educação e que visam  restringir o ensino de temáticas curriculares reconhecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) como temas transversais, tais como  educação sexual, educação sobre diversidade sexual de gênero,  educação para as relações étnico-raciais e diversidade religiosa. Consideramos que o ensino dessas temáticas preconizadas pela LDB visa amparar as crianças e adolescentes dando-lhes conhecimentos de base científica que as reconhecerá como futuros cidadãos, fornecendo instrumentos no plano social, físico e também psicológico para que possam se proteger em situações difíceis que o mundo atual lhes impõe. O Estado não pode se omitir sobre esses temas educacionais em prejuízo das crianças e adolescentes, nem escolher princípios de certas religiões, em detrimento da diversidade cultural e religiosa do país.

Um desses casos que busca impedir o direito à educação é o substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 813/2019, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo visando instituir o “Programa Escolhi Esperar” para uma suposta “prevenção” e “conscientização” sobre gravidez precoce: uma articulação entre políticas de Saúde e Educação no município com vistas a  formar profissionais dispostos a orientar adolescentes à adoção  da abstinência sexual como método contraceptivo. O referido PL prevê, ainda, a celebração de convênios com organizações não governamentais e “outras entidades afins” que possam oferecer formação nessa direção, o que é muito grave. Além de abrir possibilidade de celebração de convênios com organizações religiosas ou orientadas por perspectivas confessionais, essa proposta legislativa desconsidera aspectos fundamentais para uma política pública direcionada à formação e proteção dos jovens: 1) que nem toda relação sexual ou gravidez na adolescência provém de um ato de escolha – as situações de violência sexual precisam ser prevenidas e/ou terem seus efeitos minorados pela oferta de informação especializada; 2) que não se justifica interditar aos adolescentes aprendizados necessários se eles optarem por manter relações afetivo-sexuais com a garantia legal e social que a sua autonomia e direito à informação serão respeitados. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e tinha segunda votação prevista para 17/06, tendo sido adiada após pressão de movimentos sociais. Projeto similar, o 392/2021 foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nessa mesma semana.

Outro caso aconteceu em março de 2021, quando a Câmara Municipal de Manaus, através da resolução 054/2021, anulou a resolução 091/2020 do Conselho Municipal de Educação de Manaus, que abrange diretrizes para abordagem de temáticas relacionadas a relações étnico-raciais, diversidade de gênero e liberdade religiosa no sistema municipal de ensino da capital. A questão foi judicializada e, no dia 21 de março, decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas suspendeu a resolução da CMM que impedia a abordagem das temáticas. Ainda assim, em maio de 2021, a Câmara Municipal aprovou o PDL 03/21 sustando os efeitos da resolução 91/CME/2020. A determinação afronta o direito de crianças e adolescentes à educação para o respeito à diferença e atua na contramão do reconhecimento da diversidade social e cultural no Brasil. De igual maneira, essas ações parecem ignorar a necessidade de reconhecer  crianças e adolescentes como portadores de direitos próprios e autônomos, como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Este Comitê considera extremamente preocupantes iniciativas como essas nas instâncias locais dos municípios e estados da Federação, dado os efeitos deletérios sobre o amparo a crianças e adolescentes no que diz respeito aos direitos reprodutivos e sexuais, bem como à garantia do debate sobre a diversidade sexual, étnico-racial e liberdade religiosa. Segundo dados do Atlas da Violência 2018, 55,5% das meninas e 45,5% das adolescentes negras são abusadas, estupradas ou exploradas sexualmente. Iniciativas como a do PL em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que dificultam o acesso a informações a respeito dos seus corpos e sexualidades, podem dificultar que essas vítimas verbalizem ou reajam a tais violências, implicando em sua menor proteção social.  Preocupa, ainda, a possibilidade de celebração de convênios com entidades religiosas para incidir em políticas públicas de saúde e educação no âmbito de estados e municípios, investindo recursos públicos na multiplicação de informações sem  fundamento científico e que ferem a laicidade do Estado, o direito à educação para a cidadania de crianças e adolescentes com históricos e realidades diversos, bem como o acesso de adolescentes a escolhas informadas para a vida afetiva e sexual.

Brasília, 02 de julho de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade

 

Leia aqui o PDF da nota.

Endereço postal:

Caixa postal 04491
Brasília/DF
CEP: 70842-970

Endereço físico:

UNB - Campus Universitário Darcy Ribeiro - Asa norte
Prédio do ICS - instituto de Ciências Sociais
Térreo - Sala AT-41/29 - Brasília/DF
CEP: 70910-900

Contato:

Fale conosco
E-mail: aba@abant.org.br
Telefone: +55 (61) 3307 3754del>
  Celular: +55 (61) 98594-9104

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, de 09h às 17hs

© Copyright 2019 Associação Brasileira de Antropologia - Todos os direitos reservados. Por GB Criação de sites e Temas Wordpress

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support