Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos vem se manifestar sobre as propostas ao licenciamento ambiental, por meio do PL 3729/2004, colocado em pauta para votação

O que está sendo proposto nos projetos de lei é a reformulação da gestão dos próprios empreendimentos, já́ que não haverá́ mais tempo, investimento, obrigatoriedade ou regulação para que sejam apresentadas “soluções” aos seus efeitos sociais e ambientais. Os cortes na legislação serão sentidos por aqueles que terão seus direitos reduzidos, conduzindo a um sofrimento social justificado publicamente pelo avanço da Economia brasileira. Os “ganhos” imediatos podem se converter em perdas irreversíveis do ponto de vista ambiental e social. Também podem se converter em perdas econômicas, do ponto de vista dos parceiros comerciais, e suas exigências coordenadas com os padrões de regulação do capitalismo internacional “ambientalizado” – no qual a questão pública do meio ambiente sedimenta novos padrões morais corporativos como a sustentabilidade e a responsabilidade social. À médio e longo prazos, o ônus econômico poderá recair sobre o próprio Estado, na medida em que for chamado a resolver questões de saúde, bem-estar da população, habitação, trabalho, descontaminação do ar, da água e do solo, enfim, resolver os problemas decorrentes dos efeitos dos projetos aprovados sem critérios técnicos e sociais, que deveriam ser pautados minimamente pelos princípios da precaução e da prevenção.
O novo PL representa um passo decisivo para o desmanche ambiental do Estado e a alienação da sociedade no que diz respeito aos processos que incidem sobre os mecanismos de distribuição territorial no país, a segurança e o bem-estar da população.

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Parecer Técnico-científicohttp://www.abant.org.br/files/20210511_609a73ee10cf9.pdf

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