Imigrantes Venezuelanas submetidas a processos ilegais de deportação em massa em Roraima

No dia 17 de março, em Pacaraima (RR), agentes da Polícia Federal (com auxílio de agentes civis e militares) invadiram um abrigo da Pastoral do Migrante, que acolhia cerca de 55 mulheres e crianças vezuelanas. Não só as venezuelanas foram detidas e submetidas a um processo expresso de deportação, como a coordenadora do abrigo, irmã Ana Maria da Silva foi levada para prestar depoimento suspeita de cometer crime “contra a saúde pública e aglomeração”. A operação foi executada sem nenhuma espécie de mandato judicial. (ver uma descrição da ação em https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/02/brasil-barra-venezuelanos-na-fronteira-com-base-em-orientacao-inexistente-da-anvisa.shtml)

Embora disfarçada formalmente em “investigação sanitária”, várias instituições (entre elas o Ministério Público e a Defensoria de Direitos Humanos de RR) indicaram que a real intenção da ação era reprimir a ação humanitária de entidades religiosas e civis da cidade, promovendo atos de deportação em massa ao arrepio da lei. Uma ação truculenta e violenta que teve como reação a redação de uma nota pública de repúdio, assinada por 121 instituições, entre elas o Comitê de Migrações de Deslocamentos da ABA. (http://bit.ly/30Z7MQG)

A nota destaca o parecer do Conselho Nacional de Direitos Humanos (https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/3339), que enfatiza as diversas inconstitucionalidades da ação e cobra reparações por parte dos vários níveis administrativos. A ação da Defensoria Pública da União e de várias organizações sociais conseguiu impedir o processo de deportação sumária, amparada na portaria 652/2021, que é fragrantemente inconstitucional, como atesta a sentença já emitida pelo Juiz Federal Felipe Bouzada Flores Viana, em ação proposta pela Defensoria.

Além disso, a decisão do juiz impede a PF de promover deportações sem o devido processo legal, a invasão de abrigos de imigrantes e refugiados e mesmo a ação policial ostensiva de cerceamento dos abrigos da operação acolhida que, segundo o juiz, os transformou em verdadeiros “campos de concentração”. (ver a decisão em www.encurtador.com.br/druJK )

Essa ação truculenta das forças de segurança em Roraima atesta uma crescente criminalização da migração, produzindo mesmo legislações autoritárias típicas de regimes não democráticos, como a portaria 652/2021. Destaca-se também que esse mecanismo legal instaura uma discriminação específica direcionada aos venezuelanos, alvos de uma espécie de xenofobia legal que foi destacada e criticada na decisão do referido juiz. (ver aqui o teor da portaria www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria-652-21-ccv.htm)

O Comitê de Migrações e Deslocamento da ABA vem a público repudiar esses atos de crescente criminalização à imigração que têm sido realizados sob a égide da “segurança pública” e que são agora exacerbados no meio de uma crise sanitária sem precedentes.

Brasília, 22 de março de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Migrações e Deslocamentos

Leia aqui a nota em PDF.

Endereço postal:

Caixa postal 04491
Brasília/DF
CEP: 70842-970

Endereço físico:

UNB - Campus Universitário Darcy Ribeiro - Asa norte
Prédio do ICS - instituto de Ciências Sociais
Térreo - Sala AT-41/29 - Brasília/DF
CEP: 70910-900

Contato:

Fale conosco
E-mail: aba@abant.org.br
Telefone: +55 (61) 3307 3754del>
  Celular: +55 (61) 98594-9104

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, de 09h às 17hs

© Copyright 2019 Associação Brasileira de Antropologia - Todos os direitos reservados. Por GB Criação de sites e Temas Wordpress

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support