NOTA TÉCNICA EM APOIO À NÃO REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS QUILOMBOLAS DO TERRITÓRIO DE ALCÂNTARA

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem por meio desta Nota Técnica manifestar seu repúdio às medidas de deslocamento compulsório das comunidades quilombolas Alcântara previstas pela resolução n° 11 de 26 de março de 2020 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional, publicado no Diário Oficial da União em 27 de maço de 2020.

A referida Resolução contraria os princípios democráticos brasileiros assegurados pela Constituição Brasileira de 1988 e nega os direitos de proteção às comunidades autodefinidas como “povos e comunidades tradicionais” nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A recente Resolução, ao prever a remoção compulsória das famílias, fere os direitos constitucionais brasileiros e de convenções internacionais, significando um retrocesso em relação aos direitos dos designados povos e comunidades tradicionais. Estas medidas de remoção compulsória consistem em formas de deslocamento forçado impostas às comunidades quilombolas que não foram consultadas e nem desejam ser relocadas, removidas ou mesmo reassentadas.

Ao fazer menção a um “plano de consulta” em observância à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esta Resolução apresenta uma grave incongruência ao tratar a consulta prévia, livre e informada como ato meramente burocrático, quando em verdade tal consulta tem poder de veto e consiste em plano a ser discutido com as comunidades quilombolas e não em medida do poder executivo que possa ser simplesmente aplicada.

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), através do Comitê Quilombos tem acompanhado a situação dos quilombolas de Alcântara, desde o início da década de 80. Criou o Grupo de Trabalho Quilombos/ABA, em fins da década de 90, reforçando o trabalho sistemático de pesquisas antropológicas referidas às situações de conflito social instituídas com a criação do Centro de Lançamento de Alcântara; acompanhou o trabalho de perícia realizado por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), indicando o antropólogo Alfredo Wagner como perito e tem se manifestado contrária aos acordos de salvaguarda internacionais. E, diante do exposto coloca-se contrária à referida Resolução por considerá-la uma violação aos direitos constitucionais e por extensão dos quilombolas.

Brasília, 30 de março de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA, seu Comitês Quilombos e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Leia aqui a nota em PDF.

Subscrevem a nota:

  • Sociedade Latinoamericana de Etnobiologia -SOLAE;
  • Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia – SBEE ;
  • Associação Brasileira de Agroecologia – ABA.

Endereço postal:

Caixa postal 04491
Brasília/DF
CEP: 70842-970

Endereço físico:

UNB - Campus Universitário Darcy Ribeiro - Asa norte
Prédio do ICS - instituto de Ciências Sociais
Térreo - Sala AT-41/29 - Brasília/DF
CEP: 70910-900

Contato:

Fale conosco
E-mail: aba@abant.org.br
Telefone: +55 (61) 3307 3754del>
  Celular: +55 (61) 98594-9104

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, de 09h às 17hs

© Copyright 2019 Associação Brasileira de Antropologia - Todos os direitos reservados. Por GB Criação de sites e Temas Wordpress

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support