Nota sobre o Projeto de Lei (PL) Nº 191/2020

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) manifesta preocupação com a recente decisão do Governo Federal de autorizar a pesquisa e a extração de minerais e hidrocarbonetos em Terras Indígenas (TI), assim como também a instalação e a operação de hidrelétricas e sistemas de transmissão, distribuição e dutovias, entre outras infraestruturas associadas.

O Governo Federal age com autoritarismo, mesmo posando de democrático. Na prática, aumenta a vulnerabilidade e a tensão nos territórios e nas populações indígenas do país, ao mesmo tempo em que legitima o processo histórico de despojo ou esbulho de suas terras e territórios por parte de terratenentes, grileiros, seringalistas, mineradores etc. Renovam-se e reforçam-se as desigualdades estruturais, tanto políticas quanto econômicas, e muito provavelmente os antecedentes históricos afetarão os acordos políticos e a trajetória da proposta de normativa.

O texto vai no sentido de instrumentalizar e mercantilizar os territórios, a natureza, os conhecimentos e saberes, as relações sociais comunitárias, os corpos e corporalizações, os sentimento e as subjetividades, individuais e coletivas. Coloca em risco a vida dos povos e comunidades locais isoladas e de contato recente.

Coloca em questão os processos demarcatórios e as Terras Indígenas já demarcadas, nega o direito ao consentimento livre prévio e informado (CLPI), e propõe mecanismo de participação indígena e arranjos institucionais que abrem espaço para manipulações, clientelismo político, corrupção e vários tipos de conflitos.

Dá ao empreendedor garantias totais, deixando as comunidades afetadas à descoberta e tendo que conviver com os danos sociais, ambientais e à saúde humana gerados.

O PL também propõe a exploração econômica das TI por meio de atividades tais como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo. Admite a outorga de permissão de extração garimpeira e o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) nas Terras Indígenas.

Para a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e sua Comissão de Assuntos Indígenas (CAI) o Projeto de Lei 191/2020 deve ser rejeitado na integra, pelo procedimento autoritário e pelo conteúdo que vai de encontro aos direitos coletivos dos povos indígenas no país.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Assuntos Indígenas – CAI

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