Nota pública contrária à solicitação da AGU ao STF para realizar operações policiais nas Universidades Públicas e Privadas

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS) e Associação Brasileira de Ciência Politica (ABCP) vêm expressar sua profunda preocupação com a solicitação da Advocacia Geral da União endereçada ao Supremo Tribunal Federal para que sejam realizadas operações policiais dentro das Universidades Públicas e Privadas para “para apurar irregularidades eleitorais”.

Torna-se importante assinalar que antes da realização do segundo turno das eleições Presidenciais de 2018, a Procuradoria Geral da República solicitou suspensão de operações policias, depois de pelo  menos nove estados  brasileiros  terem  sido  alvos  de ações para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias dentro dos estabelecimentos.

Nesta ocasião, a Ministra Carmem Lúcia  suspendeu estas operações e o plenário do STF referendou sua decisão por considerar que as medidas feriram a liberdade de expressão. Segundo a AGU, o novo pedido para que sejam realizadas operações policiais nas Universidades visa coibir “viés ideológicos de professores em ambientes políticos”.

As Associações que subscrevem esta Nota consideram que a solicitação atual da AGU fere frontalmente o artigo 206 da Constituição Federal, que afirma:

O ensino será ministrado  com base nos seguintes princípios:

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

O principio da liberdade de ensino foi reafirmado pela LDB de 1996 que no seu artigo

3º assinala entre outros aspectos:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Diante da violação à Constituição Federal, assim como aos princípios da autonomia universitária, as Associações mencionadas solicitam ao STF que não  acolha a atual solicitação da AGU para permitir realização de operações policiais no interior das Universidade Públicas e Privas.

Chamamos também a atenção para o fato de que tal medida é fundada em concepções autoritárias e que não correspondem à vigência do Estado democrático de direito.

Brasília, 31 de maio de 2019.

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)
Associação Brasileira de Ciência Politica (ABCP)

Leia aqui a nota em PDF.

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