Nota da ABA; sua Comissão de Assuntos Indígenas; seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos; e seu Comitê Quilombos sobre o Projeto Barão do Rio Branco

Por meio desta, a Associação Brasileira de Antropologia vem manifestar extrema preocupação com o adequado cumprimento dos dispositivos legais relativos aos direitos humanos e ambientais, especialmente dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais a serem afetados pelo Programa Barão do Rio Branco (PBRB), planejado para ser implantado no Norte do estado do Pará, na região referida como Calha Norte.

Além disto, entendemos que o conjunto de ações relacionadas ao referido Programa fazem parte de um planejamento mais amplo do Governo Federal, cujo objetivo é abrir novas frentes de mineração e produção de grãos em solo Amazônico, por empresas nacionais e estrangeiras de capital privado e misto. Elas vão atingir profundamente áreas tradicionalmente ocupadas por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, de grande importância para a conservação dos patrimônios cultural e ambiental da Amazônia brasileira, bem como irão sobrepor-se ao direito humano destes povos à autodeterminação e à decisão sobre seus próprios modelos de desenvolvimento.

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A Nota foi encaminhada aos seguintes órgãos:

Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJ
Ministério do Meio Ambiente – MMA
Ministério de Minas e Energia – MME
Ministério Público Federal – MPF
6ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) – PGR/MPF
Fundação Nacional do Índio – FUNAI
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

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