NOTA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS/ABA EM APOIO AO MANDATO DA DEPUTADA RENATA SOUZA (RJ) E EM REPÚDIO ÀS PRÁTICAS AUTORITÁRIAS DO GOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia manifesta seu apoio e solidariedade ao mandato desenvolvido pela deputada do estado do Rio de Janeiro, Renata Souza, em repúdio ao pedido de cassação protocolado no dia 9 de maio desse ano, por deputados do Partido Social Cristão. O pedido de cassação refere a uma suposta “falta de decoro” na ação da denúncia apresentada pela deputada perante a ONU e a OEA diante de “ações de violação dos direitos humanos promovidas pelo governador do estado e, em particular, pelo governador Wilson Witzel”.

A inciativa da deputada corresponde a suas funções como representante legal e legitimamente eleita, assim com se inscreve nas preocupações que a competem como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ.

Apresentado por um partido da base de apoio do governador, o pedido de cassação deve ser entendido como uma interferência do poder executivo no legislativo, ferindo os princípios básicos de um estado democrático de direito. Nesse, pressupõe-se, não apenas a separação e independência de poderes, mas também o exercício de fiscalização das ações do governo, bem como a consequente prestação de contas dessas ações para com a sociedade. Pelo contrário, o pedido de cassação se apresenta como uma reação autoritária e intimidatória diante do exercício democrático de um mandato político.

Cabe aqui destacar que o foco da denúncia da deputada diz respeito a uma política de segurança pública “cada vez mais militarizada, com o uso de drones, helicópteros e carros blindados, além da técnica de snipers”. Essa política já tem produzido, nos primeiros três meses do ano de 2019, resultados alarmantes e inusitados, alcançando nesse período o maior número de mortes por intervenção policial nos últimos 20 anos. Isso representa, segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP), órgão do governo estadual, 434 mortes de janeiro a março, numa média de sete óbitos por dia. Especificamente, os casos elencados na denúncia da deputada dizem respeito a treze pessoas que foram mortas em um intervalo de quatro dias (do dia 3 ao 7 de maio) durante operações policiais em diferentes favelas no Rio de Janeiro.

O documento apresentado pela deputada também traz a denúncia de um vídeo divulgado e promovido pelo próprio governador no dia 4 de maio. Nele, o governador, junto o prefeito de Angra dos Reis/RJ, acompanha pessoalmente uma operação da CORE/PCRJ que sobrevoa em helicóptero a região da Costa Verde do estado, efetuando diversos disparos. A ação se soma às repetidas declarações do governador que estimulam, segundo o documento da denúncia, “a violência” e o “abate de criminosos”. Cabe ressaltar também que o uso de helicópteros em operações policiais já tem sido alvo de denúncias por parte dos movimentos sociais em audiências públicas, bem com diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na sua visita ao Brasil, em novembro do ano passado.

Nesse contexto, através da presente nota, repudiamos qualquer política de segurança pública fundada em técnicas e discursos militarizados, violentos e ilegais, particularmente aqueles que dão relevo ao uso da força estatal, bem como qualquer prática política de ameaça ao estado democrático de direito.

Manifestando nosso respeito pelas garantias legais no exercício dos papeis institucionais e do livre exercício da cidadania, assinamos e promovemos o apoio à deputada Renata Souza através do Manifesto disponível nesse link:

http://abaixoassinado.renatasouzapsol.com.br/.

Brasília, 14 maio de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

Leia aqui a nota em PDF.

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