NOTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA (ABA) DE REPÚDIO AO DECRETO Nº 9.690

THE BRAZILIAN ANTHROPOLOGICAL ASSOCIATION (ABA) REPUDIATES THEDECREE No. 9,690

NOTA DE LA ASOCIACIÓN BRASILEÑA DE ANTROPOLOGÍA EN RECHAZO AL DECRETO NÚMERO 9.690

A ABA manifesta publicamente seu repúdio ao Decreto nº 9.690, de 23 de Janeiro de 2019, que altera o decreto de 2012 e que regulamentou a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação (LAI).

O decreto representa um absoluto retrocesso nas políticas de transparência, pois possibilita a delegação de competências para classificação de informações como secretas e ultrassecretas, retirando-as, nesses casos, do domínio público por 15 e 25 anos, respectivamente.

Entendemos que a transparência e o acesso às informações são pilares fundamentais da democracia, pois permitem a inscrição pública de memórias e práticas governamentais. Trata-se de um direito dos cidadãos e dever do Estado que é imprescindível para a avaliação e monitoramento das instituições democráticas.

Como pesquisadores e cidadãos, manifestamos nossa preocupação em relação ao decreto e seus retrocessos no que se refere à promoção de uma administração pública transparente e aberta à participação social, bem como às possibilidades de pesquisa e outras formas de registro de informações e experiências administrativas estatais.

Diretoria da Associação Brasileira de Antropologia – ABA

Maria Filomena Gregori – Presidente
Sérgio Luís Carrara – Vice-Presidente
Thereza Cristina Cardoso Menezes – Secretária Geral
Luiz Eduardo de Lacerda Abreu – Secretário Adjunto
João Miguel Manzolillo Sautchuk – Tesoureiro Geral
Izabela Maria Tamaso – Tesoureira Adjunta
Angela Mercedes Facundo Navia – Diretora
Manuela Souza Siqueira Cordeiro – Diretora
Patrice Schuch – Diretora
Patricia Silva Osorio – Diretora

 Brasília, 25 de janeiro de 2019.

Para acessar o PDF da Nota em português clique aqui.

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