Comitê Gênero e Sexualidade

Nota da ABA sobre iniciativas legislativas que buscam impedir o direito a uma educação em/para os Direitos Humanos

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio de seu Comitê Gênero e Sexualidade, vem a público manifestar sua profunda preocupação frente ao crescente avanço de iniciativas legislativas que incidem sobre a educação e que visam  restringir o ensino de temáticas curriculares reconhecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) como temas transversais, tais como  educação sexual, educação sobre diversidade sexual de gênero,  educação para as relações étnico-raciais e diversidade religiosa. Consideramos que o ensino dessas temáticas preconizadas pela LDB visa amparar as crianças e adolescentes dando-lhes conhecimentos de base científica que as reconhecerá como futuros cidadãos, fornecendo instrumentos no plano social, físico e também psicológico para que possam se proteger em situações difíceis que o mundo atual lhes impõe. O Estado não pode se omitir sobre esses temas educacionais em prejuízo das crianças e adolescentes, nem escolher princípios de certas religiões, em detrimento da diversidade cultural e religiosa do país.

Um desses casos que busca impedir o direito à educação é o substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 813/2019, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo visando instituir o “Programa Escolhi Esperar” para uma suposta “prevenção” e “conscientização” sobre gravidez precoce: uma articulação entre políticas de Saúde e Educação no município com vistas a  formar profissionais dispostos a orientar adolescentes à adoção  da abstinência sexual como método contraceptivo. O referido PL prevê, ainda, a celebração de convênios com organizações não governamentais e “outras entidades afins” que possam oferecer formação nessa direção, o que é muito grave. Além de abrir possibilidade de celebração de convênios com organizações religiosas ou orientadas por perspectivas confessionais, essa proposta legislativa desconsidera aspectos fundamentais para uma política pública direcionada à formação e proteção dos jovens: 1) que nem toda relação sexual ou gravidez na adolescência provém de um ato de escolha – as situações de violência sexual precisam ser prevenidas e/ou terem seus efeitos minorados pela oferta de informação especializada; 2) que não se justifica interditar aos adolescentes aprendizados necessários se eles optarem por manter relações afetivo-sexuais com a garantia legal e social que a sua autonomia e direito à informação serão respeitados. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde e tinha segunda votação prevista para 17/06, tendo sido adiada após pressão de movimentos sociais. Projeto similar, o 392/2021 foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nessa mesma semana.

Outro caso aconteceu em março de 2021, quando a Câmara Municipal de Manaus, através da resolução 054/2021, anulou a resolução 091/2020 do Conselho Municipal de Educação de Manaus, que abrange diretrizes para abordagem de temáticas relacionadas a relações étnico-raciais, diversidade de gênero e liberdade religiosa no sistema municipal de ensino da capital. A questão foi judicializada e, no dia 21 de março, decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas suspendeu a resolução da CMM que impedia a abordagem das temáticas. Ainda assim, em maio de 2021, a Câmara Municipal aprovou o PDL 03/21 sustando os efeitos da resolução 91/CME/2020. A determinação afronta o direito de crianças e adolescentes à educação para o respeito à diferença e atua na contramão do reconhecimento da diversidade social e cultural no Brasil. De igual maneira, essas ações parecem ignorar a necessidade de reconhecer  crianças e adolescentes como portadores de direitos próprios e autônomos, como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Este Comitê considera extremamente preocupantes iniciativas como essas nas instâncias locais dos municípios e estados da Federação, dado os efeitos deletérios sobre o amparo a crianças e adolescentes no que diz respeito aos direitos reprodutivos e sexuais, bem como à garantia do debate sobre a diversidade sexual, étnico-racial e liberdade religiosa. Segundo dados do Atlas da Violência 2018, 55,5% das meninas e 45,5% das adolescentes negras são abusadas, estupradas ou exploradas sexualmente. Iniciativas como a do PL em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que dificultam o acesso a informações a respeito dos seus corpos e sexualidades, podem dificultar que essas vítimas verbalizem ou reajam a tais violências, implicando em sua menor proteção social.  Preocupa, ainda, a possibilidade de celebração de convênios com entidades religiosas para incidir em políticas públicas de saúde e educação no âmbito de estados e municípios, investindo recursos públicos na multiplicação de informações sem  fundamento científico e que ferem a laicidade do Estado, o direito à educação para a cidadania de crianças e adolescentes com históricos e realidades diversos, bem como o acesso de adolescentes a escolhas informadas para a vida afetiva e sexual.

Brasília, 02 de julho de 2021.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade

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Relatório de atividades do Comitê Gênero e Sexualidade / Gestão 2019-2020

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Nota da ABA em repúdio às violações de direitos cometidas por autoridades e em defesa da vida e dos direitos das meninas

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio do seu Comitê de Gênero e Sexualidade, manifesta repúdio às nefastas posturas defendidas recentemente por autoridades religiosas e políticas brasileiras diante do estarrecedor caso da menina de dez anos grávida em decorrência de estupro cometido por seu tio, que a violentava impunemente há quatro anos. Ademais, a ABA declara seu apoio à vida e aos direitos das meninas, em especial, das meninas negras, que são as principais vítimas desse tipo de sobreposição de violências e da maternidade compulsória.

Nos últimos dias o país viu os jornais estamparem o caso desta menina e constatou que o direito à interrupção da gravidez nos casos previstos por lei nem sempre é respeitado e realizado de modo sigiloso, como deveria ser. O caso contempla duas hipóteses de autorização legal para interrupção da gravidez, previstas pelo Código Penal desde 1940: a da gravidez ser resultado de estupro e a de haver risco de vida para a gestante, no caso, uma criança que não poderia levar a termo uma gestação. Por estes dois aspectos, o caso enquadra-se na previsão legal do direito à interrupção da gravidez de modo seguro pelo Sistema Único de Saúde. Mas este direito lhe foi negado, quando ela não teve acesso ao atendimento legalmente previsto e judicialmente autorizado no estado do Espírito Santo, tendo que viajar para Pernambuco para realizar o procedimento.

Não fosse o bastante, uma série de outros constrangimentos completam a sucessão de violências e violações de direito sofridos pela menina, quando pessoas que se declaram religiosas, médicos e parlamentares assediaram a criança e sua avó (responsável por ela) a fim de impedir o aborto e condenar qualquer permissivo para sua prática. A imprensa noticiou ainda que a ministra Damares Alves afirmou que “gostaria de ajudar” a menina, buscando convencê-la a manter a gravidez indesejada e de risco, resultante de estupro de vulnerável. Até o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo, lamentou a morte do feto de cinco meses, afirmando acreditar, mesmo sem ser médico, que a ciência teria recursos para preservar a vida das duas “crianças”.

Essas autoridades e manifestantes não levaram em conta o sofrimento da vítima e de seus familiares diante de uma gestação resultante de abuso sexual infantil e o grave risco que ela corria de morrer durante a gravidez ou no parto por possuir um corpo ainda imaturo, como declararam vários médicos. As manifestações em prol da manutenção da gravidez não levaram em conta a defesa da vida da menina, essa sim um ser social e um sujeito jurídico pleno, com direitos estabelecidos em lei. Ainda mais chocante foi a atitude de conhecida militante de extrema direita que violou os direitos da criança, ao atacar a vítima, divulgando seu nome e o do hospital em que o procedimento se realizaria, como se ela fosse culpada pela violência que sofreu. Tal atitude deixou a criança ainda mais vulnerável a ataques e ao estigma, sendo que ela tinha legalmente o direito ao sigilo.

Causa horror saber que foram estimuladas manifestações na frente ao hospital em que a criança foi atendida em Recife, chamando a menina e a equipe de “assassinas”. Causa espanto que a ira não tenha sido destinada ao crime, mas à vítima e àqueles que a assistiram. Por outro lado, felizmente tem crescido nos meios de comunicação e na sociedade uma série de reações críticas a esses ataques. Particularmente importante mencionar que prontamente se constituiu em torno de caso uma rede de proteção formada por uma equipe técnica e grupos feministas, que garantiram o deslocamento seguro da menina capixaba até o Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam) no qual o procedimento foi realizado. Ativistas do movimento de mulheres de Recife organizaram também no mesmo local um manifesto contrário aos ataques ultraconservadores e em favor do aborto legal.

O Brasil tem muitos casos de violência sexual de crianças e adolescentes. O crime é definido no Código Penal como “estupro de vulnerável” e caracterizado como sendo o ato de manter conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos ou alguém que por enfermidade ou doença mental não tenha discernimento para a prática do ato.  Estima-se que cerca de 20 mil crianças menores de 14 anos fizeram aborto legal em decorrência de estupro a cada ano, nos últimos 5 anos no país. Calcula-se que a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019. Em média, há seis internações diárias por aborto envolvendo meninas de 10 a 14 anos que engravidaram após serem estupradas. Por outro lado, segundo os mais recentes dados disponíveis do Ministério da Saúde, em 2018, 21.172 meninas de 10 a 14 anos estupradas deram à luz, sendo que 15.851 eram meninas negras, assim como a garota envolvida nesse episódio dramático. Nesses casos, a interrupção médica da gravidez não é evidentemente uma obrigação, mas sim um direito que deve ser garantido a todas as vítimas que assim desejarem, como modo de evitar a sobreposição de violências, a do estupro, a da gravidez forçada e de risco e a da maternidade compulsória, além da culpabilização, do estigma e de outras dificuldades e obstáculos que essas meninas-mães passam a enfrentar ao longo de suas vidas.

A ABA solidariza-se com a dor da menina e de sua família e apoia a equipe e o médico que atendeu a atendeu no hospital em Recife, assim como o magistrado e o promotor que contribuíram para garantir neste caso que o direito legal de interrupção da gravidez fosse respeitado. A ABA espera que a violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos dessa menina seja exemplarmente investigada pelas autoridades brasileiras e que os violadores sejam identificados e responsabilizados. A defesa da vida se faz através de necessárias políticas públicas para os direitos humanos, nesse caso, para meninas e mulheres e seus direitos sexuais e reprodutivos.

Brasília, 21 de agosto de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia e seu Comitê de Gênero e Sexualidade

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Nota da ABA acerca de Campanhas e Declarações do Governo Federal sobre Políticas de Prevenção e Saúde Pública

A Associação Brasileira de Antropologia, através de seu Comitê de Gênero e Sexualidade, vem a público para: a) manifestar forte repúdio às declarações da Presidência da República sobre pessoas vivendo com HIV; b) questionar a campanha de prevenção à gravidez ‘precoce’ e a ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) focada na abstinência sexual promovida pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; c) denunciar a ausência de políticas, o corte drástico de verbas e o agravamento da situação no que diz respeito à violência contra as mulheres no Brasil.

Nas últimas semanas novas ações do Governo Federal e declarações polêmicas de seus representantes têm demonstrado um aprofundamento de suas políticas desastrosas sobre direitos sexuais, sobretudo das mulheres, assim como de políticas de saúde voltadas às pessoas que vivem com HIV. O presidente, em mais uma de suas infelizes e incessantes declarações, afirmou que “uma pessoa com HIV é uma despesa para todos no Brasil”. Tal declaração desastrosa e incompatível com um Chefe de Estado constitui parte de um processo infame de reforço, por parte desse governo, dos estereótipos e do preconceito, produzindo uma vulnerabilização ainda maior das pessoas que vivem com HIV em nosso país.

Esta fala desrespeitosa, por sua vez, ocorreu em apoio à campanha de promoção à abstinência sexual que, encabeçada pela Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, é apontada – inacreditavelmente – como a principal proposta do governo para lidar com a prevenção à gravidez indesejada e às ISTs no Brasil. A campanha lançada justamente antes do Carnaval ignora a larga experiência de pesquisas e políticas públicas que demonstra que o discurso de promoção da abstinência não é, de modo algum, efetivo para evitar ou mudar condutas associadas à sexualidade.

Por outro lado, justamente questionando as políticas encabeçadas pelo atual governo federal, diversas pesquisas e estudos apontam que o investimento em educação nas escolas, sobretudo educação sexual e educação em sexualidade, além da informação e promoção do uso de preservativos e outros métodos contraceptivos, são as melhores formas de evitar abusos e violências sexuais, a gravidez indesejada na adolescência e as ISTs. Entretanto, como é notório, nada disso está sendo contemplado pelo atual governo, o qual promove políticas baseadas em moralismos rasos, pânicos morais e concepções de senso comum absolutamente equivocadas, revelando desconhecer investigações científicas respeitadas na área e a experiência pregressa de muitos países, inclusive de políticas prévias bem sucedidas no Brasil.

Ainda que se afirme “defensora das mulheres”, a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos não usou qualquer montante da verba disponível em 2019 para a construção da Casa da Mulher Brasileira, uma das principais e raras iniciativas do governo federal para o enfrentamento da violência contra a mulher. Some-se a isso a recente declaração do presidente supondo que não é preciso de verbas para o combate a violência, já que o que deve ser mudado é a “postura”, o que o autorizaria a cortar a verba para a área. Entretanto, como apontam diversos estudos, só é possível mudar a “postura”, as práticas e as concepções da população, em um país de altas taxas de violência contra mulheres e de feminicídio, através da promoção da discussão sobre relações gênero e sexualidade na escola e o apoio a iniciativas fundamentais de suporte social, como as casas abrigo, políticas públicas sistemáticas e disseminadas em todo o país.

Ao ignorar intencionalmente a experiência de pesquisa e políticas públicas anteriormente efetivas o atual governo federal parece investir antes na produção de mais violência, ignorância, desinformação, preconceito e estigmatização. Com suas declarações, contribui decisivamente para promover ações voltadas, na prática, a uma espécie de “necropolítica” direcionada a variadas populações já vulneráveis. Por fim, para além da denúncia e do repúdio a tais falas e ações, exigimos também que as políticas públicas de saúde e voltadas aos direitos das mulheres sejam retomadas e respeitadas levando-se em conta as pesquisas consagradas na área e não concepções moralistas, preconceituosas e do senso comum que nada fazem senão produzir maior dor, sofrimento e desinformação.

Fevereiro de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia e seu Comitê de Gênero e Sexualidade

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Nota de Repúdio da ABA ao plano de proibição da discussão de gênero nas escolas

A Associação Brasileira de Antropologia, através de seu Comitê de Gênero e Sexualidade, vem a público manifestar forte repúdio às proposições de Jair Bolsonaro e João Dória que visam proibir a discussão de gênero na escola.

No dia 3 de setembro, o presidente Bolsonaro postou no twitter que demandará do MEC um

Projeto  de  lei  que  “proíba  ideologia  de  gênero  (sic)  na  escola”,  considerando  que  tal  é  uma prerrogativa federal de acordo com a AGU diante de várias legislaturas estaduais ou municipais terem  feito  algo  neste  teor  (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/bolsonaro-pede-a- mec-projeto-de-lei-para-proibir-ideologia-de-genero.shtm). Esta é a primeira vez que ele demanda abertamente uma legislação anti-gênero. Entretanto, desde 2015, 16 projetos de lei anti-gênero foram encaminhados ao legislativo, vários dos quais em 2019 por parlamentares ligados à base governista,  sendo  que  seis  deles  pretendem  criminalizar  a  difusão  de  “ideologia  de  gênero”. (https://sxpolitics.org/mapping-of-bills-against-gender-ideology-in-the-house-of- representatives/20082).  O ataque de Bolsonaro se deu exatamente na semana em que a pesquisa de opinião  pública  do  DataFolha  mostrou  o  crescimento  da  desaprovação  de  seu  governo.  Essa proposta, no entanto, vai contra os marcos legais da educação.

Nesta mesma semana, o governador do estado de São Paulo, João Dória, que pretende atrair o eleitorado conservador, aproveitou para ordenar que fossem recolhidas as apostilas de ciências atualmente em uso nas escolas públicas. (https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2019/09/doria- manda-recolher-material-que-cita-identidade-de-genero-e-fala-em-apologia.shtml?). Tal atitude também não encontra amparo na legislação. Estas apostilas, destinadas a estudantes do 8º ano do ensino fundamental, contêm apenas informações sobre prevenção às doenças sexualmente transmissíveis e gravidez na adolescência, identidade de gênero e orientação sexual, e seu conteúdo visa oferecer informações para a promoção da saúde e do respeito entre colegas e nas escolas. Pouco antes, Carlos Moisés, governador de Santa Catarina e membro do PSL, partido do presidente, postou no youtube um vídeo afirmando que vai proibir a “ideologia de gênero” na educação pública do estado.

Cabe notar que tais propostas ferem frontalmente os marcos legais, tanto a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como a própria Constituição, segundo especialista do Ministério da Educação (https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/nao-tao-simples-assim-diz-membro-do- cne-sobre-tentativa-do-mec-de-proibir-discussao-de-genero-nas-escolas-23925067). O embate legal torna-se evidente diante do caso de Manaus, no qual a Câmara Municipal recorre agora ao STF, depois de que o Tribunal de Justiça do Amazonas declarou inconstitucional a lei estadual aprovada em 2017. (https://amazonasatual.com.br/vereadores-querem-proibir-debate-sobre-genero-nas- escolas-de-manaus-e-apelam-ao-stf/)

Reafirmamos o entendimento de que gênero circunscreve um campo teórico plural e interdisciplinar que se desenvolve desde os anos 1970, baseado em um amplo espectro de pesquisas empíricas, construídas de acordo com metodologias científicas e com reconhecimento acadêmico internacional. Gênero é um conceito utilizado por várias ciências (humanas,  biológicas e da saúde) para a interpretação crítica de processos relacionados a desigualdades sociais e formas diversas de violência e de violação de direitos fundamentais. As relações, desigualdades e violências relacionadas a gênero já fazem parte da vida cotidiana não apenas de pessoas adultas, mas também de crianças, adolescentes e jovens, inclusive no espaço escolar. Discutir na escola questões relacionadas às relações de gênero e à diversidade de orientação sexual e de expressões de gênero é fundamental para prevenir a violência contra as mulheres, pessoas LGBTI e grupos mais vulneráveis. Os estudos também demonstram que é pela educação que podemos promover uma sociedade menos desigual e violenta.

O  termo  “ideologia  de  gênero”  carece  de  embasamento  científico,  funcionando  como

categoria acusatória que tem sido usada sistematicamente para propagar um “pânico moral” que visa coibir debates sobre educação sexual, o combate ao feminicídio e às violências contra mulheres e pessoas LGBTI, e o respeito à diversidade sexual e de gênero. Além disso, a atual “caça às bruxas” baseada em ideologias ultraconservadoras contrárias a qualquer debate sobre gênero se torna de fato uma perigosa perseguição aos profissionais da educação e afronta às liberdades democráticas e de cátedra presentes na Constituição Federal.

Tais propostas como as do Governo Federal e dos Governos Estaduais de São Paulo e Santa

Catarina, por fim, não apenas são um escandaloso ataque a pautas cada vez mais necessárias na atualidade, sobretudo no campo da educação, como têm sido usadas oportunisticamente para claros fins político-eleitorais. Mais do que nunca, por fim, reafirmamos a importância de combatermos tais pânicos morais e de defendermos o debate sobre gênero e sexualidade no campo da educação em prol de uma sociedade mais justa, mais igualitária, e mais respeitosa no que diz respeito à multiplicidade de identidades e de compreensões de si no Brasil contemporâneo.

Setembro/2019

Associação Brasileira de Antropologia e seu Comitê de Gênero e Sexualidade

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Nota de Repúdio da ABA à Censura da Presidência da República a Filmes com Temática LGBTI no Contexto da ANCINE

A Associação Brasileira de Antropologia, através de seu Comitê de Gênero e Sexualidade, vem a público manifestar forte repúdio à censura em relação ao cinema brasileiro promovida pelo atual governo federal. No último dia 13 de Agosto uma subsidiária do Banco do Brasil abriu edital para seleção de filmes que receberiam investimentos da empresa via Lei do Audiovisual. No referido edital constam questionamentos sobre “cenas de nudez ou de sexo explícito” e sobre os filmes possuírem “cunho religioso ou político”, sendo a primeira vez nos últimos anos em que questões desse tipo foram propostas (Fonte: https://bit.ly/2NcGZe5. Acessado em 19.08.2019 às 11:50).

Na mesma direção, no último dia 16 deste mês, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou ter vetado filmes com temática LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais) cujos realizadores buscavam autorização da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) para captar recursos através da  Lei do Audiovisual. Entre os filmes vetados constavam, por exemplo, uma série documental que aborda as dificuldades e os desafios cotidianos de cinco pessoas trans vivendo no Ceará e um filme enfocando narrativas de homens homossexuais negros do Distrito Federal. Como se não bastassem tais atos autoritários, Bolsonaro afirmou também que, se pudesse, exoneraria toda a direção da ANCINE e que só não o fez porque tais membros possuem mandatos de quatro anos (Fonte: https://bit.ly/2KVcE0P Acessado em 19.08.2019 às 11:55).

Tais inadmissíveis práticas de censura não apenas nos deixam atônitos e atônitas, como também nos fazem recordar tenebrosos episódios do passado recente do Brasil – ao longo da Ditadura Militar (1964-1985) – nos quais comissões exclusivamente dedicadas à censura de obras artísticas e audiovisuais alteravam, descaracterizavam, coibiam ou mesmo proibiam a produção de obras consideradas política ou moralmente “questionáveis”. Tolerar práticas explícitas de censura, ainda mais provenientes do chefe do Poder Executivo, atenta contra as bases mais caras ao Estado Democrático de Direito, como o direito à liberdade de expressão, no caso de realizadores e realizadoras no cinema, e o direito a existir e ter visibilidade, no caso de pessoas LGBTI.

Em um país internacionalmente conhecido pelo alto número de assassinatos de pessoas LGBTI – que beiram a prática do extermínio no que diz respeito a travestis, transexuais e transgêneros – era de se  esperar de um Presidente da República o incentivo a políticas públicas de fomento do respeito e enfrentamento da violência no que diz respeito à diversidade sexual e de gênero. Infelizmente, na contramão da garantia de direitos e da cidadania de LGBTI, o presidente Bolsonaro tem se destacado nacional e internacionalmente por posições públicas que alimentam o ódio, a intolerância, a desinformação e a incompreensão.

Obras audiovisuais que apresentem as vidas, as dores, os desafios e as alegrias de pessoas que se identificam como LGBTI no Brasil contemporâneo são cruciais e mais necessárias do que nunca. Tal censura torna-se ainda mais preocupante por afrontar recente decisão do Supremo Tribunal Federal que criminaliza a  homofobia, a lesbofobia e a transfobia, podendo ser assim caracterizada como crime de responsabilidade.

A ABA, por fim, exige que tais atos sejam invalidados e questionados por todos os meios e instâncias legais cabíveis e expressa sincera solidariedade aos realizadores e realizadoras, às suas obras e às pessoas nelas retratadas, que desafortunadamente sofrem mais uma vez com a vergonhosa retomada da censura em nosso país. Retomamos uma palavra de ordem que julgávamos que jamais precisaria ser proferida novamente no Brasil, mas que assoma mais uma vez nosso país sob o atual governo: Censura nunca mais!

São Paulo, 19 de Agosto de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê de Gênero e Sexualidade

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Nota de Repúdio da ABA aos Novos Ataques do Governo Bolsonaro aos Direitos Humanos e a Questões de Gênero e Sexualidade na ONU

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio do seu Comitê de Gênero e Sexualidade, manifesta repúdio às nefastas posturas defendidas recentemente pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil nas reuniões preparatórias da ONU que acontecem em Genebra esta semana. Nos últimos dias os jornais brasileiros têm noticiado novas instruções do Itamaraty que vetam que em assuntos diplomáticos multilaterais seja usada a palavra “gênero”. Tais instruções também definem que “gênero” se resumiria apenas ao “sexo biológico”.[1]  Como se não bastasse, o Governo Bolsonaro, no dia de hoje, também se absteve de votar na ONU sobre questões de saúde sexual e reprodutiva de populações afetadas por crises humanitárias, justo em um momento em que abundam notícias sobre violações de direitos humanos de mulheres e crianças em situação de crise humanitária.[2]

A postura de vetar qualquer referência ao termo “gênero” nas reuniões preparatórias para as resoluções da ONU, equiparando o Brasil a países que não têm compromisso histórico com os direitos das mulheres e de pessoas LGBTIs, é um fato muito grave e contribui para um aprofundamento da precariedade de milhões de pessoas vulneráveis.  “Gênero” é um conceito científico de grande relevância, formulado há mais de cinquenta anos e estabelecido no âmbito da política internacional. Tal conceito contribui significativamente para um aprofundamento da compreensão científica, a partir de várias áreas do conhecimento, sobre processos históricos, sociais, culturais e políticos relacionados a identidades, diferenças, desigualdades e distintas formas de violência. Trata-se, assim, de um marcador social de diferença e de uma categoria analítica fundamental para o pensamento científico contemporâneo. Ademais, é um conceito básico para o estabelecimento dos direitos humanos e para a busca por maior equidade no mundo contemporâneo. A negação sistemática das pesquisas científicas através das posturas descabidas deste governo representa uma séria ameaça aos direitos de mulheres, de LGBTIs, de populações indígenas e quilombolas, além de ser um retrocesso político inegável.

As novas diretrizes do Itamaraty, além de aliarem o Brasil às posturas mais tacanhas em termos de política externa, também refletem um padrão que vem se repetindo no Governo Bolsonaro. Tal administração, ao invés de garantir os direitos humanos básicos, conforme se espera em um Estado Democrático de Direito, vem desenvolvendo práticas absurdas e condenáveis no Brasil e em sua política externa, que ampliam a vulnerabilidade e a precariedade de milhões de vidas.

Por fim, é importante frisar que tais posturas foram anunciadas no mesmo contexto em que o Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente à criminalização da homofobia e da transfobia, equiparando tais expressões de violência ao crime de racismo. Ocorreram também às vésperas do dia 28 de Junho, data celebrada mundialmente como referindo-se ao Orgulho LGBT. A tentativa de silenciamento de gênero e sexualidade enquanto categorias de análise reproduz as desigualdades de gênero e sexualidade. Nesse sentido, as posturas retrógradas do Governo no que tange a tais temas em  âmbito interno e de política internacional sinalizam, uma vez mais, para a necessidade de que os poderes Executivo e Legislativo brasileiros mobilizem-se na criação de leis e políticas que visem combater as desigualdades e violências relacionadas a tais eixos de subordinação e vulnerabilização, ao invés de reforçar o contexto em que tais desigualdades e violências se reproduzem e se aprofundam.

São Paulo, 28 de junho de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade

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NOTA DE REPÚDIO À DECLARAÇÃO DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

O Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e o Coletivo Feminista Helen Keller manifestam seu repúdio à declaração do juiz Amílcar Bezerra Guimarães, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), ao comparar, em sessão plenária realizada no TRE-PA na tarde de 28 de maio de 2019[1], as mulheres que se candidatam a cargos políticos nas eleições por meio de cotas a pessoas que ele chamou de “aleijados”, fazendo menção às pessoas com deficiência como referencial de inferioridade ao qual deseja associar as mulheres.

Ao tecer essa infeliz comparação pelo uso deliberado do termo “aleijados”, pejorativo e capacitista, o magistrado não só deixa claro considerar as pessoas com deficiência como incapazes, colocando-as em um lugar de desprezo, como também escancara seu sexismo e capacitismo[2] contra a participação das mulheres na política. Ao demonstrar visão preconceituosa e seu total alheamento à realidade das pessoas com deficiência, o nobre magistrado, em sua tentativa de justificar uma burla na exigência da Justiça Eleitoral para que partidos políticos cumpram a cota mínima de 30% de mulheres na lista de candidaturas a cargos políticos nas esferas municipais e estaduais, equipara as mulheres aos ditos “aleijados” com a intenção de desqualificá-las e torná-las indignas de representação política nos espaços de poder.

Desse modo, ao disseminar, publicamente e a um só tempo, discriminação em razão de gênero e deficiência, o magistrado explicita um posicionamento machista e capacitista contra dois grupos sociais, as mulheres e as pessoas com deficiência. Ao externar essa atitude quando julga um processo, o magistrado incorre em ação ainda mais grave, pois foi no exercício de seu cargo e função pública como representante da Justiça brasileira, que ele faz tais afirmações.

Pautados nas lutas por uma sociedade igualitária para todas as pessoas, atuando contra a invisibilidade e pela inclusão social das pessoas com deficiência e, no caso do Coletivo Feminista Heller Keller, que tem atuação focada nos direitos das mulheres com deficiência duplamente vulnerabilizadas pelas violências sexistas e capacitistas com as quais o magistrado compactua, manifestamos nosso mais veemente repúdio contra práticas e discursos discriminatórios, de quaisquer naturezas e de autoria de qualquer pessoa, haja vista que violam o direito fundamental à dignidade humana e à própria democracia.

Um representante do Judiciário tem o dever moral e jurídico de fazer cumprir a lei, e não de emitir juízo de valor sobre as mesmas, principalmente em se tratando de políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero. O Comitê Deficiência e Acessibilidade da ABA e o Coletivo Feminista Helen Keller seguirão repudiando toda e qualquer manifestação discriminatória em favor da construção de uma sociedade verdadeiramente justa, onde todas as pessoas, independentemente de seu gênero, deficiência, raça, etnia, classe, orientação sexual, nacionalidade, região e religião, tenham acesso aos mesmos direitos e à existência digna.

__________________

1 Excerto disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/05/juiz-eleitoral-compara-mulheres-que-preenchem-cota-em-eleicao-a-aleijados.shtml>.

2 É o nome que se dá à discriminação por motivo de deficiência, quando não se acredita nas capacidades das pessoas com deficiência. O capacitismo também é o modo hierarquizado e naturalizado de conceber qualquer corpo como algo que deve funcionar, agir e se comportar de acordo com a biologia. Nesse sentido, outros grupos sociais também podem ser lidos como “menos capazes” em relação a grupos hegemônicos.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Deficiência e Acessibilidade

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Relatório de atividades do Comitê Gênero e Sexualidade / Gestão 2017-2018

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Manifestação da ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade sobre a proibição dos estudos de gênero nas Universidades húngaras

Confira aqui a carta enviada ao Governo da Hungria.


Descriminalização do aborto como direito à integridade e dignidade das mulheres

Amanhã, sexta-feira, 3 de agosto, e na segunda, dia 6, o Supremo Tribunal Federal – STF promove audiência pública sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. No total, serão 52 exposições. Esta audiência pública é uma etapa dentro do processo que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADPFs visam solucionar dúvidas a respeito da interpretação de uma determinada lei, de modo a julgar a sua constitucionalidade.

As Audiências Públicas acontecerão na sala de sessões da 1ª Turma do STF. Pela manhã, começará às 8h20 e, pela tarde, às 14h30. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A ABA se manifestará a favor da descriminalização do aborto na audiência Pública de 03 de agosto de 2018. O aborto continua sendo uma das principais causas de morbidade e morte materna no país, com efeitos sobretudo sobre as mulheres negras e pobres. O aborto é regulamentado há décadas em países desenvolvidos. Há uma distância cruel entre moral e práticas no tema do aborto que permanece mediado pelo estigma na regulação penal do aborto. A vigilância constante que acompanha o estigma do aborto como crime opera um ciclo de marginalização social, médica e jurídica dos processos reprodutivos das mulheres, o que impacta de forma significativa o seu cuidado em saúde. Por outro lado, quando o aborto não é considerado um crime, as mulheres têm acesso a programas e serviços de saúde reprodutiva livres de estigma, e é possível que tenham acesso à informação, aos contraceptivos mais adequados à sua saúde e ao suporte para planejamento familiar sem discriminação ou medo de prisão.


Nota da ABA e de seu Comitê de Gênero e Sexualidade sobre a PEC 181/15

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) através de seu Comitê Gênero e Sexualidade torna pública sua profunda preocupação diante do grave risco de violação dos direitos das mulheres, caso a Proposta de Emenda Constitucional 181/15 seja aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Confira a íntegra da Nota:  http://www.aba.abant.org.br/files/20171116_5a0ddd87c25e8.pdf.


Nota do Comitê Gênero e Sexualidade da ABA em Defesa Da Resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia

A Associação Brasileira de Antropologia, por meio do seu Comitê Gênero e Sexualidade, manifesta seu apoio à resolução 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual, vedando explicitamente a participação desses profissionais em eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.
Confira a Nota aqui.


Nota da ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade sobre o processo 110.482/2016 que põe em risco de suspensão o mandato do Deputado Jean Wyllys

A Associação Brasileira de Antropologia considera extremamente preocupante o processo 110.482/2016 que, em andamento no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, sugere a suspensão do mandato do deputado Jean Wyllys (PSOL, RJ) sob a alegação de quebra de decoro parlamentar. O episódio que envolve tal processo, aceito pelo Conselho de Ética, põe em foco um gesto tradicionalmente utilizado na cultura brasileira como resposta à situações de humilhação e desrespeito, que teria sido dirigido pelo deputado Jean Wyllys ao deputado Jair Bolsonaro (PSC, RJ), em 17 de abril de 2016, durante a sessão da Câmara dos Deputados em que se votava o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. No dia 13 de dezembro de 2016, o relator do processo, deputado Ricardo Izar (PP/SP) recomendou a suspensão do parlamentar por 120 dias, decisão que foi adiada para a volta do recesso parlamentar, mediante pedido de vista solicitado pelo deputado Julio Delgado (PSB, MG).
Leia a íntegra da Nota aqui.


Relatório de atividades do Comitê Gênero e Sexualidade  / Gestão 2015-2016

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Nota de apoio, do GT Assédio do MAE/USP, a manifestação das alunas da UFPel

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Nota da ABA e de seu Comitê Gênero e Sexualidade em apoio aos direitos das prostitutas

ABA encaminhou a Nota aos seguintes destinatários: Presidentes da Câmara e do Senado; Presidentes de comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado; Ministério da Justiça; Secretaria de Direitos Humanos; CONATRAP – Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Secretaria de Políticas para Mulheres; Ministério de Saúde e Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais.
Leia a íntegra da Nota aqui.


Nota da ABA e de seu Comitê de Gênero e Sexualidade sobre os recentes casos de estupro coletivo

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) expressa sua preocupação diante da forma como os casos recentes de estupros, inclusive coletivos, estão sendo tratados na mídia e nas instituições.
A brutalidade dos dois casos recentes de estupro coletivo, no Rio de Janeiro e no Piauí, merece análise cuidadosa. A exposição do estupro nas redes sociais evidencia a profundidade da “cultura machista do estupro”. O direito a dignidade da vida das mulheres está sendo mais uma vez cabalmente negado. É necessário um basta à “cultura machista do estupro”.
Leia a íntegra da nota aqui.


Carta conjunta aos senadores sobre a violência e discriminação baseadas em gênero

ABA assina carta manifestando a discordância em relação ao posicionamento público de alguns parlamentares brasileiros, em suas manifestações diversas de desrespeito em relação às estratégias de enfrentamento à violência e discriminação, baseadas em gênero, nas escolas e em outras instituições de nosso país.
Leia a carta aqui.


Nota da ABA e seu Comitê Gênero e Sexualidade sobre o PL 5069/2013

Confira aqui a nota encaminhada aos Deputados Federais.


MANIFESTO EM DEFESA DA FAMÍLIA BRASILEIRA, pelo arquivamento imediato do PL 6.583/13

A ABA vem a público repudiar o conteúdo do PL 6.583/13 que, ao dispor sobre o chamado Estatuto da Família, define entidade familiar como “o núcleo social formado a partir da união por um homem e mulher”, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE). Contra o preconceito e nome da diversidade, a Associação convida à assinatura do Manifesto em Defesa da Família Brasileira, organizado pelo CRP-SP.
Confira o teor do manifesto, seus signatários, e assine no link: http://www.crpsp.org.br/emdefesadafamilia/Default.aspx#a


“Falsa Ameaça”, artigo de Regina Facchini, Coordenadora do Comitê Gênero e Sexualidade da ABA

Confira o artigo publicado no Estadão:  http://m.alias.estadao.com.br/noticias/geral,falsa-ameaca,1727566.


Manifesto pela igualdade de gênero na educação: por uma escola democrática, inclusiva e sem censuras

Grupos de pesquisas, instituições científicas e de promoção de direitos civis vêm a público manifestar repúdio à forma deliberadamente distorcida que o conceito de gênero tem sido tratado nas discussões públicas e denunciar a tentativa de grupos conservadores de instaurar um pânico social, banir a noção de “igualdade de gênero” do debate educacional e reificar as desigualdades e violências sofridas por homens e mulheres no espaço escolar.
Leia aqui o documento contendo 113 assinaturas.


Nota da ABA sobre a supressão de gênero e orientação sexual nos planos municipais estaduais e nacional de educação

A ABA encaminhou sua nota, e de seu Comitê Gênero e Sexualidade, através de ofício para os seguintes destinatários: Ministério da Educação – MEC, Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM, Ministério Público Federal – MPF / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ministério da Justiça – MJ, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados – CE, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Leia aqui o documento.


Relatório de atividades da Comitê Gênero e Sexualidade / Gestão 2013-2014

Leia mais – Abr/15


ABA participa de reunião do Grupo de Estudos sobre o Aborto – GEA

No dia 16 de agosto de 2014, a ABA participou da reunião do GEA em São Paulo, representada por Rozeli Maria Porto, Professora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social/UFRN e integrante do Comitê Gênero e Sexualidade da ABA. Cada associação presente respondeu a questão:
Como o Aborto é Discutido em sua Entidade?
Nossa resposta foi:
“A ABA manifesta sua preocupação e seu apoio às atuais iniciativas de descriminalização do aborto no país frente ao impacto negativo sobre a saúde e a mortalidade das mulheres resultante do atual estatuto legal do aborto no Brasil. A ABA (Comitê Gênero e Sexualidade) realiza um conjunto de ações voltadas para o avanço no conhecimento antropológico sobre as articulações entre gênero e sexualidade e para a afirmação dos direitos sexuais e reprodutivos. Organiza atividades em parceria com a ANPOCS, RBA, Fazendo Gênero, além de mover moções, planejar publicações e elaborar documentos que embasam a afirmação de direitos sexuais e reprodutivos com especial atenção ao aborto. Composta em sua maioria por professores universitários, leva a discussão para suas entidades a partir do tripé pesquisa-ensino-extensão (financiadas pelo MCTI/CNPq/SPM-PR/MDA/CLAM, etc. – Extensão: GDE) contando também com parcerias interdisciplinares (MUSA, NIGS, GCS, LABGEF, NEPO, IMS, Programa de Saúde Coletiva UFBA, UFPE, UnB e UFMA)”.


ABA no Fazendo Gênero

A Presidente da ABA, Carmen Rial, participou da mesa de abertura do Fazendo Gênero, que contou com a presença da Ministra da Secretaria de Igualdade Social, Luiza Bairros, e de Lourdes Bandeira, representando a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A ABA terá um quiosque para atender seus associados, entre os dias 16 e 20 de setembro, próximo ao credenciamento do evento.
Contamos com sua visita no Centro de Cultura e Eventos da Universidade Federal de Santa Catarina para que o Roberto Pinheiro possa checar e entregar as publicações que as associadas em dia tem direito de receber. Caso sua anuidade não esteja em dia, aproveite para atualizá-la durante o encontro. Será um prazer atendê-las.


ABA no Fazendo Gênero II

O Comitê de Gênero e Sexualidade da ABA realizou reunião aberta a todos os associados e interessados na quarta-feira (18/09). A reunião, coordenada pela vice coordenadora do Comitê, Adriana Piscitelli, foi um sucesso. Leia aqui o relato da reunião.
Confira aqui o folder que a ABA elaborou e será distribuído no encontro para facilitar o acompanhamento das atividades que contarão com a participação de nossas associadas. Há um maior número de associados participando do Fazendo Gênero do que haverá na ANPOCS na próxima semana.


ABA na reunião do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) da SBPC

Em 21 de Junho de 2013, Heloisa Buarque de Almeida esteve representando a ABA na reunião do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) da SBPC, Coordenado pelo professor Thomaz Gollop. Esta reunião teve como pauta central o apoio de várias entidades profissionais (inclusive a ABA) e do movimento social à carta que o GEA deve entregar ainda esta semana ao Deputado Henrique Eduardo Alves contra a realização de uma CPI do aborto. A carta enfatiza que o aborto é um problema grave de saúde pública no país, que é agravado pela criminalização, não devendo portanto ser alvo de inquérito criminal. A reunião também tirou a preparação de um documento contra o Estatuto do Nascituro. Decidiu-se que o GEA deverá manter apoio a pautas do movimento LGBT, como o debate contrário à aprovação da “cura gay”. O GEA também recomendará ao Conselho Federal de Medicina que explicite em termos escritos que o aborto legal não necessita de BO para ser realizado nos centros de atendimento à violência sexual. Por fim, foram anunciadas as atividades do GEA durante a reunião da SBPC entre 21 a 26 de julho em Recife, que se concentrarão no dia 26.


ABA denuncia a “cura gay” – Nota do Comitê Gênero e Sexualidade encaminhada ao Conselho Federal de Psicologia (CFP)

“Há 30 anos atrás, a Associação Brasileira de Antropologia engajou-se firmemente na luta pela despatologização da homossexualidade no país. Vem manifestar agora seu veemente repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo   234/2011 que visa revogar a Resolução 001/1999 do Conselho Federal de Psicologia, que, considerou a realização de qualquer intervenção que vise “curar” ou “reverter” a homossexualidade contrária aos fundamentos éticos e científicos que devem  guiar a prática dos psicólogos no país. A ABA considera que os poderes instituídos da República devem sim trabalhar seriamente no sentido de erradicar o preconceito, o ódio e a discriminação baseados na orientação sexual e identidade de gênero, causa última do sofrimento social e psíquico que ainda aflige milhares de cidadãos brasileiros.”


ABA denuncia a cura gay – Comitê Gênero e Sexualidade

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Nota da ABAComitê Gênero e Sexualidade – CFM pela posição de despenalizar o ABORTO até 12 semanas

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Nota do Comitê Gênero e Sexualidade pedindo a saída do Deputado Marcos Feliciano

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Nota da ABA/Comitê Gênero e Sexualidade enviada ao Conselho Federal de Medicina

Reafirmando posição aprovada em sua última Reunião (São Paulo, 2012), a Associação Brasileira de Antropologia vem publicamente manifestar seu apoio à deliberação do Conselho Federal de Medicina de 08 de março de 2013, que defende a ampliação dos permissivos legais para a realização do aborto no país e prevê a possibilidade de interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, conforme previsto no Anteprojeto de Reforma do Código Penal, em discussão no Congresso Nacional. Para a ABA, o atual estatuto legal do aborto no Brasil resulta não apenas em sério problema de saúde pública, como em grave atentado aos direitos humanos e à autonomia das mulheres para decidir sobre sua vida reprodutiva.


ANPOCS apoia manifestação da ABA pela saída de Feliciano

A ANPOCS vem somar-se à ABA (http://www.anpocs.org/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=763:posicionamento-publico-da-anpocs-em-favor-da-saida-do-deputado-marco-feliciano-da-comissao-de-direitos-humanos-e-minorias-da-camara-federal&catid=1136:destaques&Itemid=433) e às inúmeras representações da sociedade civil que demandam o afastamento imediato do deputado Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, que atualmente preside.

A ANPOCS vem somar-se à ABA e às inúmeras representações da sociedade civil que demandam o afastamento imediato do deputado Marco Feliciano da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, que atualmente preside.

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Comitê Gênero e Sexualidade/ABA pede saída de Feliciano

A ABA vem se somar às inúmeras vozes que pedem o imediato afastamento do deputado Marcos Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. As posições políticas do Deputado, reafirmadas em suas manifestações públicas, chocam-se frontalmente com as justas aspirações de diferentes populações, categorias e grupos sociais, cujos direitos humanos vêm sendo intensa e sistematicamente defendidos por nossa Associação ao longo de sua história. A permanência do Deputado frente à Comissão significa não apenas uma ameaça à extensão dos direitos à cidadania no país, como uma afronta a todos as entidades profissionais e organizações brasileiras realmente comprometidas com a promoção dos direitos humanos entre nós. O Comitê Gênero e Sexualidade da ABA assinou a petição que requer um posicionamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) quanto à eleição do Dep. Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

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Presidente da Comissão de Direitos Humanos pede veto parcial da lei que permite aborto

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), encaminhou o Ofício 255/13 à presidente Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (17), recomendando o veto parcial do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 03/13 – PL 60/99), que determina o atendimento imediato em hospitais das vítimas de violência sexual.

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Comitê Gênero e Sexualidade/ABA pede saída de Feliciano

A ABA vem se somar às inúmeras vozes que pedem o imediato afastamento do deputado Marcos Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. As posições políticas do Deputado, reafirmadas em suas manifestações públicas, chocam-se frontalmente com as justas aspirações de diferentes populações, categorias e grupos sociais, cujos direitos humanos vêm sendo intensa e sistematicamente defendidos por nossa Associação ao longo de sua história. A permanência do Deputado frente à Comissão significa não apenas uma ameaça à extensão dos direitos à cidadania no país, como uma afronta a todos as entidades profissionais e organizações brasileiras realmente comprometidas com a promoção dos direitos humanos entre nós. O Comitê Gênero e Sexualidade da ABA assinou a petição que requer um posicionamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) quanto à eleição do Dep. Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

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Relatório de atividades do Comitê Gênero e Sexualidade

Leia mais – Dez/12


Coordenação do Comitê de Gênero e Sexualidade e a Presidência da ABA subscrevem documento sobre a reforma do código penal relativa ao aborto a ser enviado ao Senado

Leia aqui


Nota da Comissão de Direitos Humanos e Grupo de Trabalho “Gênero e Sexualidade” da ABA

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) manifesta sua profunda tristeza pelo brutal assassinato do colega Cleides Antônio Amorim, professor da Universidade Federal do Tocantins, ocorrido na cidade de Tocantinópolis (TO) na madrugada do último dia 05 de janeiro.

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Veja aqui a resposta da Secretaria de Direitos Humanos
Leia aqui o ofício da ABA solicitando celeridade, ao Juiz da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis, nos procedimentos que envolvem a apuração e o julgamento do ocorrido


Moção de apoio a políticas públicas de combate à homofobia no ambiente escolar e universitário no Brasil – Grupo de Trabalho “Gênero e Sexualidade”da ABA

O Grupo de Trabalho “Gênero e Sexualidade”, da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), assinou uma moção de apoio a políticas públicas de combate à homofobia no ambiente escolar e universitário no Brasil. O documento, que conta até o momento com outros 47 signatários – núcleos, grupos e laboratórios de pesquisa de várias partes do país –  já foi aprovado em três eventos científicos no mês de julho: no I Encontro Nacional de Núcleos de Saúde Pública/Saúde Coletiva, realizado em Brasília, na 63ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, ocorrida em Goiânia, e na IX Reunião de Antropologia do Mercosul, em Curitiba. A moção, que permanece aberta à adesão de novos signatários, ainda será apresentada em outros eventos neste ano.

O principal objetivo da iniciativa é salientar o apoio da academia à promoção de políticas públicas com vistas à superação do preconceito, da discriminação e da violência que atingem lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil. Considera-se imprescindível, especialmente, que o Governo Federal, por meio do Ministério da Educação e da Secretaria de Direitos Humanos, apóie a produção e divulgação de material didático e paradidático voltado ao combate à homofobia no ambiente escolar e universitário, nos moldes do que vinha sendo feito por meio do projeto “Escola sem Homofobia”.

A moção, bem como a listagem de eventos que a venham a aprovar, está disponível em www.sertao.ufg.br

Endereço postal:

Caixa postal 04491
Brasília/DF
CEP: 70842-970

Endereço físico:

UNB - Campus Universitário Darcy Ribeiro - Asa norte
Prédio do ICS - instituto de Ciências Sociais
Térreo - Sala AT-41/29 - Brasília/DF
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Telefone: +55 (61) 3307 3754del>
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