Comissão de Direitos Humanos

Nota de repúdio da Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia sobre as declarações do Presidente da República em relação ao trabalho das comissões da verdade

Em 29 de julho do corrente, o presidente da República fez declarações injuriosas sobre Fernando Santa Cruz, morto e desaparecido político durante a ditadura cívico militar brasileira (1964-1985). Três dias depois, no primeiro de agosto, foi anunciado no Diário Oficial o decreto que impôs uma mudança na composição da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), também assinado pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Associação Brasileira de Antropologia, através de sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público manifestar seu repúdio e indignação com a política de insistente insulto moral e com medidas autoritárias contrárias às garantias para a luta pela memória, verdade e justiça em relação aos crimes de responsabilidade do estado no período ditatorial.

As declarações ofensivas do presidente se somam a um conjunto de expressões que, ao longo de toda sua trajetória política, incluindo a campanha eleitoral, vem desacreditando e questionando o movimento de direitos humanos, a luta por memória e verdade e, ainda mais, exaltando os crimes cometidos e seus responsáveis. Esse conjunto de declarações, também verificada para outros âmbitos de defesa dos direitos humanos, constituem uma política de insulto moral, inapropriada e condenável pela posição oficial que o mandatário ocupa.

No caso de Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da Ordem de Advogados do Brasil, o presidente afirmou “saber” sobre as condições de sua morte, um jovem então com 26 anos de idade. As afirmações do mandatário, não apenas envolvem uma ofensa à memória das vítimas, seus familiares e companheiros de luta, como também atacam a própria produção de documentos públicos por parte do Estado, que ele mesmo representa e que, através de diferentes instâncias, como a CEMDP, a Comissão Nacional da Verdade, entre outras, vêm, por dever legal (Leis 9.140/1995 e 12.528/2011, respectivamente), investigando e revelando informações sobre o aparato repressor do Estado. Esse trabalho, aliás, é desenvolvido à revelia do pacto de silêncio de agentes da ditadura que ainda mantém sob sigilo arquivos oficiais. Portanto, destaca-se que se o presidente detém dados sobre os eventos ocorridos é dever dele informá-los para as instâncias legais correspondentes.

Nessa linha, o decreto que impõe a mudança da maioria dos membros da CEMDP se apresenta como extremamente grave por diversos motivos.

Em primeiro lugar, porque ele é publicado dois dias depois da resposta de sua presidenta (destituída pelo decreto) em repúdio às declarações do presidente, evidenciando uma lógica de confronto e revanchismo pessoal inaceitável para um mandatório oficial.

Em segundo lugar, porque a mudança foi justificada apenas pela troca de governo e “ponto final”, como afirmado pelo presidente à imprensa, atrelando as substituições impostas ao fato do atual governo “ser de direita agora”. Essa explicação desconhece o caráter legalmente autônomo dessas comissões que são uma garantia constitucional de participação da sociedade civil, independente dos governos e partidos políticos. A designação de quatro novos membros, entre eles dois representantes do PSL, partido oficial, ambos com públicas declarações a favor do golpe de 64, e dois membros do Exército, um deles reformado e outro em atividade, representa essas instâncias como um “curral” ideológico e posiciona a política da verdade, memória e justiça dentro do paradigma da chamada “teoria dos dois demônios”, já rebatida no direito internacional.

Em terceiro lugar, porque, como argumentamos no caso das declarações sobre Fernando Santa Cruz, o decreto ataca, na lógica do confronto e do eterno dissenso, a produção pública de informação. Além dos documentos e investigações produzidos pela CEMDP, o presidente, na mesma tacada, classificou como “balela” o relatório da Comissão Nacional da Verdade. Essa desqualificação se soma a outros ataques já realizados pelo atual mandatário contra instituições públicas que produzem informação e conhecimento, como o IBGE, o INPE e a Fiocruz. É notória e grave a posição do governo de desacreditar a produção de conhecimento qualificado, em âmbitos diversos, e sua atitude persistente de aversão ao diálogo e ao debate público.

Enquanto Comissão de Direitos Humanos, integrada por antropólogos e antropólogas que fundam suas afirmativas na produção de conhecimento empírico e na interlocução com os atores envolvidos, repudiamos veementemente a série de declarações insultantes e ofensivas da luta por memória, verdade e justiça e apoiamos a continuidade do trabalho pela elucidação e memória sobre o passado. Ressaltamos, assim, a relevância para toda a sociedade brasileira das atividades das Comissões da Verdade e outros entes e grupos associados, bem como a importância das políticas públicas de reparação. E seu conjunto, todas essas ações são essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade que valorize a memória como forma de justiça.

Brasília, 06 de agosto de 2019

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

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Nota da Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia em repúdio ao massacre em Altamira, Pará, e à política de encarceramento em massa do estado brasileiro

Na segunda-feira 29 de julho, pelo menos 58 pessoas foram mortas no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no Pará. Mais quatro presos foram assassinados durante a transferência de Altamira para o presídio federal de Marabá, totalizando 62 mortes. Diante de mais um episódio de mortes no sistema carcerário, a Associação Brasileira de Antropologia, através de sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público se posicionar no entendimento de que esse episódio de mortes massivas não é um caso isolado, mas efeito direto da política de encarceramento em massa e, portanto, das condições desumanas e degradantes do sistema prisional no Brasil.

Essa chacina ocorreu dois meses após do segundo massacre em Manaus, no estado de Amazonas, no dia 26 de maio desse ano, que deixou como resultado 55 pessoas mortas. Antes desse, em janeiro de 2017, 56 pessoas haviam sido mortas após outro massacre em unidades prisionais, também em Manaus. Poucos dias antes da rebelião na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, que deixou 26 pessoas mortas, em 14 de janeiro de 2017. Isto é, no período de três anos, 199 pessoas foram mortas em episódios de massacre em presídios federais sob responsabilidade do Estado. A recorrência dessa tragédia afasta definitivamente explicações simplórias, como a esgrimida, diante dos fatos, pelo presidente da República de que “problemas acontecem”. Estas, não apenas negam a responsabilidade pública sobre o acontecido, mas também insultam moralmente as vítimas e suas famílias.

O massacre de Altamira, assim como os outros citados, não são eventos inesperados, acontecidos pelo “acaso”. Pelo contrário, essas situações foram anunciadas e denunciadas por diversas instâncias, desde agentes das penitenciárias que convivem com as pessoas privadas de liberdade nesses espaços, até por relatórios das mais altas instâncias de controle e monitoramento das unidades prisionais. Como denunciaram: um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso de Altamira, e um Relatório do Subcomitê sobre prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes (SPT) da ONU sobre unidades de vários estados do Brasil, entre eles o Amazonas. Necessário destacar também o trabalho da Pastoral Carcerária, das Defensorias Públicas, do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura e suas instâncias estaduais, os quais, a partir da produção de conhecimento qualitativo e da interlocução próxima e direta, alertam para as diversas violações de direitos às quais são submetidas as pessoas privadas de liberdade e suas famílias.

Especificamente, no caso da unidade prisional de Altamira, foram apontadas a superlotação – 156% acima da capacidade legal- e as péssimas condições de encerro. Esses dados são relevantes não apenas pelo incumprimento das normas legais que regulam o regime penitenciário, mas também por estarem ligados a uma política de privatização dos presídios que desvaloriza e desrespeita a saúde, segurança e integridade física das pessoas custodiadas. Tanto em Altamira quanto em Manaus são inúmeros os relatos de familiares que, de forma cotidiana, alertam para “práticas como racionamento de água, insuficiência de colchões, ausência de medicação, má qualidade dos kits de higiene e irregularidade na entrega, restrições às visitas íntimas e de assistência religiosa”, conforme Relatório do MNPCT (2018). Esse quadro aponta claramente para uma rotinização da tortura que, junto com a violência física, atinge também a dignidade moral das pessoas privadas de liberdade.

O argumento rapidamente esgrimido por autoridades públicas sobre a luta entre facções criminais não explica o acontecido, nem, em tal caso, a ausência de medidas para evitá-lo, como também demonstra a indiferença para com a situação prisional no Brasil aqui enunciada. As chacinas e as reações do governo em relação a elas, pelo contrário, evidenciam a política do estado explicitamente repressiva e racista que mantém nas “masmorras” a população negra e pobre, em condições degradantes e sob a indiferença da maior parte da população. Essa política punitivista e inquisitorial se evidencia também no fato de quase a metade dos custodiados na unidade de Altamira estar ainda aguardando julgamento. Como, aliás, é um traço do sistema prisional brasileiro, como demonstrou o Conselho Nacional de Justiça, em 2018, ao contabilizar cerca de 40% de presos provisórios, os quais vivenciam na espera da decisão judicial já um castigo.

Por fim, alertamos também para a situação de desconsideração que os familiares dos custodiados e presos vivenciam durante e após os massacres. A falta de notícias, de acesso à informação, de assistência médica e psicológica e, principalmente, de exercício dos direitos de luto e de investigações sobre o acontecido, apontam para mais um conjunto de violações de direitos, que são responsabilidade do Estado. Nesses dias em Altamira, os familiares, entre o mal cheiro dos corpos mortos e a presença de urubus sobrevoando, estão ainda aguardando notícias de seus entes queridos e lutando para realizar os procedimentos funerários que garantam um luto digno.

A situação aqui brevemente descrita demonstra claramente como o estado brasileiro tem se arraigado e tem fortalecido uma política de encarceramento em massa, que ao reduzir a condição de humanidade de milhões de pessoas, na sua maioria negras, também não garante a vida delas, seja de forma direta, seja as deixando morrer em condições indignas.

Nesse contexto, enquanto Comissão interessada na defesa dos direitos humanos, junto com a Associação Brasileira de Antropologia, afirmamos que a segurança e vida nas prisões não pode depender mais do lucro do setor privado, muitas vezes articulado com interesses de agentes do estado, que do respeito legal e da consideração moral das pessoas privadas de sua liberdade e seus familiares, garantindo assim não apenas o estado democrático de direito, mas, principalmente, o reconhecimento do valor de todas as vidas e, nesse caso, de todos os cidadãos como sujeitos de direitos e de humanidade. A naturalização e a produção social da indiferença sobre esse problema são certamente os piores antídotos para combater essa política. Expressamos assim nossa solidariedade com as vítimas diretas e seus familiares e cobramos do governo estadual e federal respostas ao massacre acontecido, medidas de prevenção e de apoio e reparação para os familiares.

Brasília, 06 de agosto de 2019

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

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NOTA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS/ABA EM APOIO AO MANDATO DA DEPUTADA RENATA SOUZA (RJ) E EM REPÚDIO ÀS PRÁTICAS AUTORITÁRIAS DO GOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia manifesta seu apoio e solidariedade ao mandato desenvolvido pela deputada do estado do Rio de Janeiro, Renata Souza, em repúdio ao pedido de cassação protocolado no dia 9 de maio desse ano, por deputados do Partido Social Cristão. O pedido de cassação refere a uma suposta “falta de decoro” na ação da denúncia apresentada pela deputada perante a ONU e a OEA diante de “ações de violação dos direitos humanos promovidas pelo governador do estado e, em particular, pelo governador Wilson Witzel”.

A inciativa da deputada corresponde a suas funções como representante legal e legitimamente eleita, assim com se inscreve nas preocupações que a competem como presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALERJ.

Apresentado por um partido da base de apoio do governador, o pedido de cassação deve ser entendido como uma interferência do poder executivo no legislativo, ferindo os princípios básicos de um estado democrático de direito. Nesse, pressupõe-se, não apenas a separação e independência de poderes, mas também o exercício de fiscalização das ações do governo, bem como a consequente prestação de contas dessas ações para com a sociedade. Pelo contrário, o pedido de cassação se apresenta como uma reação autoritária e intimidatória diante do exercício democrático de um mandato político.

Cabe aqui destacar que o foco da denúncia da deputada diz respeito a uma política de segurança pública “cada vez mais militarizada, com o uso de drones, helicópteros e carros blindados, além da técnica de snipers”. Essa política já tem produzido, nos primeiros três meses do ano de 2019, resultados alarmantes e inusitados, alcançando nesse período o maior número de mortes por intervenção policial nos últimos 20 anos. Isso representa, segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP), órgão do governo estadual, 434 mortes de janeiro a março, numa média de sete óbitos por dia. Especificamente, os casos elencados na denúncia da deputada dizem respeito a treze pessoas que foram mortas em um intervalo de quatro dias (do dia 3 ao 7 de maio) durante operações policiais em diferentes favelas no Rio de Janeiro.

O documento apresentado pela deputada também traz a denúncia de um vídeo divulgado e promovido pelo próprio governador no dia 4 de maio. Nele, o governador, junto o prefeito de Angra dos Reis/RJ, acompanha pessoalmente uma operação da CORE/PCRJ que sobrevoa em helicóptero a região da Costa Verde do estado, efetuando diversos disparos. A ação se soma às repetidas declarações do governador que estimulam, segundo o documento da denúncia, “a violência” e o “abate de criminosos”. Cabe ressaltar também que o uso de helicópteros em operações policiais já tem sido alvo de denúncias por parte dos movimentos sociais em audiências públicas, bem com diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na sua visita ao Brasil, em novembro do ano passado.

Nesse contexto, através da presente nota, repudiamos qualquer política de segurança pública fundada em técnicas e discursos militarizados, violentos e ilegais, particularmente aqueles que dão relevo ao uso da força estatal, bem como qualquer prática política de ameaça ao estado democrático de direito.

Manifestando nosso respeito pelas garantias legais no exercício dos papeis institucionais e do livre exercício da cidadania, assinamos e promovemos o apoio à deputada Renata Souza através do Manifesto disponível nesse link:

http://abaixoassinado.renatasouzapsol.com.br/.

Brasília, 14 maio de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

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Campanha “Pacote Anticrime: solução Fake”

Comissão de Direitos Humanos da ABA assina como parceira a Campanha “Pacote Anticrime: solução Fake”, lançada no dia 27 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília, visando à derrocada do projeto de lei 882, de 2019, tendo em vista que as propostas são soluções que aprofundam o estado calamitoso da Segurança Pública no Brasil. O movimento, integrado e apoiado por diversos movimentos sociais, coletivos e associações, é resultado da preocupação com os problemas reais como a violência e o alto índice de homicídios, os quais as políticas de segurança pública implementadas historicamente não conseguem reduzir.
Leia aqui. Informações: https://www.facebook.com/events/410734629741207/.


Nota da Comissão de Direitos Humanos pede justiça pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes

Em 14 de março completou-se um ano da execução de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, assassinados covardemente no bairro da Lapa, Rio de Janeiro. Eles foram alvejados por tiros de uma submetralhadora dentro do carro que os conduzia para o bairro da Tijuca, onde a vereadora carioca morava e se recolhia após um dia de intenso trabalho. Marielle morreu na hora, ao lado de uma assessora e amiga, sobrevivente daquele atentado político. Na referida data, em inúmeras cidades do Brasil e de vários outros países, milhares de pessoas renderam homenagem à memória de Marielle e Anderson e demandaram justiça. A Comissão de Direitos Humanos da ABA acompanhou e apoiou esses atos em diversos locais do país.
Através de cartazes, fotos, bandeiras, performances, músicas e gritos, e através das redes sociais, a demanda por memória explicitou a trajetória de Marielle Franco e o legado de sua luta em defesa dos direitos da população negra, favelada, pobre, das mulheres, dos grupos LGBTs, entre outros grupos. Minorias sociais atingidas pela discriminação, intolerância e pela violência física e moral, seja por parte do Estado, seja por parte de grupos contrários e intolerantes com o respeito à diferença, à ampliação e universalização de direitos e à promoção da igualdade. A demanda por justiça exigiu a conclusão de uma investigação apurada sobre o crime. Hoje dois policiais militares, um dele reformado, encontram-se presos, denunciados como autores materiais do crime. Ambos vinculados a grupos milicianos do estado do Rio de Janeiro e com antecedentes na execução de outros crimes. Resta saber quem mandou matar Marielle.
A luta por memória e justiça supõe o reconhecimento e a homenagem ao legado da trajetória política de Marielle. Mulher, negra, favelada, ela sempre pautou sua ação na defesa dos direitos, do respeito à diversidade e à autonomia dos grupos vulnerabilizados por políticas públicas conservadoras, fascistas, racistas, machistas e genocidas.
A Associação Brasileira de Antropologia, através de sua Comissão de Direitos Humanos, apoia e participa da luta por memória e justiça fazendo jus e perpetuando esse legado. Por isso, exige justiça e saber quem mandou matar Marielle Franco. Luta assim pela defesa dos direitos, pela proteção de todas e todos os defensores de direitos humanos e pelo fim do genocídio que diariamente ceifa a vida da juventude negra e pobre.
Marielle e Anderson presentes! Hoje e Sempre!

Brasília, 25 de março de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e sua Comissão de Direitos Humanos

Para acessar o PDF da Nota clique aqui.


Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos / Gestão 2017-2018

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NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO DE INTERVENÇÃO FEDERAL – MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Associação Brasileira de Antropologia e sua Comissão de Direitos Humanos repudiam o decreto número 9.288/2018, emitido na sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018. Através desse instrumento, o presidente Michel Temer impôs a intervenção federal – militar do Estado do Rio de Janeiro. Em razão disso, um general do Exército brasileiro passou a comandar – planejar, decidir e agir- na segurança pública do Estado, sem a mediação, intervenção e/ou autorização de autoridades civis e/ou judiciais.

A ABA e sua CDH consideram tal decisão autoritária. Embora a intervenção federal esteja prevista na constituição, o decreto contraria o estado democrático de direito, pois em distintos aspectos desconsidera preceitos constitucionais. O estatuto da “intervenção federal” não prevê restrições a direitos fundamentais nem violação às regras da legislação estadual. A intervenção instaurada impôs a presença ostensiva e a atuação de militares no comando, soldados armados com fuzis e tanques de guerra na vida cotidiana dos moradores do estado do Rio de Janeiro, promovendo, assim, a imagética da guerra, do combate e do extermínio ao arrepio das instituições democráticas. Em declaração pública de autoridade ministerial relativa ao decreto, “guerra” foi uma das expressões utilizadas.

A justificativa do decreto baseou-se apenas na vaga imagem de “por termo a grave comprometimento da ordem pública”. Tal justificativa não descreve nem se fundamenta em dados empíricos que demonstrem a gravidade, instabilidade e descontrole da ordem pública e democrática ao ponto de habilitar a intervenção de forças militares.

Tal quadro é agravado diante das declarações de autoridades legitimadas pelo decreto do fato dessas mesmas forças, agora legitimadas pelo decreto presidencial, proclamarem a necessidade de intervir com apoio da ferramenta inconstitucional de “mandados genéricos de busca e apreensão” e de controle exclusivo de seu acionar através da Justiça militar, excluindo as autoridades judiciárias civis, bem como o controle social. Somam-se as declarações do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, ao considerar necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”. Afirmativas do tipo evidenciam brutalmente não apenas a rejeição ao controle externo, mas a negação de uma política da memória que permita a impugnação, punição e repetição de graves violações aos direitos humanos.

Segundo Nota Técnica Conjunta (PGR_00072549/2018) de 20 de fevereiro de 2018, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão afirma que: Em hipótese alguma a previsão no decreto interventivo de “natureza militar” do cargo de interventor alterará a substância civil de sua atuação, inclusive para fins de definição de jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade.

Sem ponderar aqui as motivações políticas e/ou político partidárias da decisão, que de modo algum deveriam justificar uma medida tão grave, a ABA expressa seu apoio, enquanto vigir o decreto, a medidas de controle e fiscalização, através de órgãos civis, como a Defensoria Pública, a Ouvidoria Externa, bem como de outras associações civis defensoras dos direitos humanos. Ressaltamos a necessidade, assim, de disponibilizar canais de denúncia, sistematização e intervenção civil diante das violações de direitos da população do Rio de Janeiro.

A ABA reitera seu compromisso com a defesa dos direitos civis e dos direitos humanos de toda a população, especialmente dos setores vulnerabilizados pela situação social e econômica, bem como pela sistemática e cotidiana atuação violenta das forças de segurança. Para eles nada de novo se vislumbra com o decreto presidencial, que longe de inventar a roda, reitera a escolha por medidas que vem fracassando, no Rio de Janeiro, pelo menos desde 1992.

Resulta evidente que não é com violência, armamento, liberdade de ação e aços de “guerra”, que se garante a ordem pública em um estado democrático de direito. Reforçamos, assim, nosso compromisso com a vigência desse estado e dos direitos e deveres a ele atrelados.

Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Associação Brasileira de Antropologia e sua Comissão de Direitos Humanos

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ABA assina a Nota Cadê Santiago Maldonado Liberdade de Jones Huala

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Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos / Gestão 2015-2016

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Nota da ABA sobre a judicialização e criminalização de movimentos sociais e civis

A Associação Brasileira manifesta sua preocupação e total repúdio ao processo crescente de judicialização, criminalização e repressão de movimentos sociais e de iniciativas de participação cidadã de estudantes, trabalhadores, profissionais, artistas e cidadãos de modo geral. Exige, assim, medidas que garantam o exercício livre e íntegro da cidadania, nas suas iniciativas legítimas de expressão pública.
Leia aqui a íntegra da Nota encaminhada aos seguintes destinatários: Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR, Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, Ministério da Justiça e Cidadania, Polícia Federal, Força Nacional, Supremo Tribunal Federal – STF, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ministério Público Federal – MPF e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – MPF.


Nota da ABA em Repúdio à Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, contra o Programa de Promoção da Igualdade Racial

A ABA encaminhou a Nota aos seguintes destinatários: Presidência da República, Ministério do Planejamento, Ministério Público Federal – MPF, Instituto Federal do Pará – IFPA e Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA.
Leia aqui a íntegra da Nota.


Nota informativa da Comissão de Direitos Humanos da ABA contra “O uso abusivo da força pela PM em protestos”

A Nota foi encaminhada para: Secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo, Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de São Paulo e Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – NECDH.
Confira a íntegra da nota aqui.


Nota de repúdio ao PL 5069

A ABA endossa a Nota do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo e do CLADEM – Comitê Latino Americano para Defesa dos Direitos da Mulher.
Leia a nota aqui


Nota informativa da Comissão de Direitos Humanos da ABA sobre a petição proposta pela Anistia Internacional “Diga não à execução!”

A Associação Brasileira de Antropologia – ABA, por médio de sua Comissão de Direitos Humanos, assinou a petição proposta pela Anistia Internacional “Diga não à execução!”. A nota foi encaminhada, através de ofício, para: o Delegado Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro/RJ, a Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/RJ e Coordenadoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Leia aqui o oficio de encaminhamento e a íntegra da nota.


Carta aberta coletiva em repúdio à intolerância religiosa (ABA, ABHR, ACSRM, ANPTECRE, ANPUH, GTHRR/ANPUH, ISER e SOTER)

Leia aqui


Nota contrária à redução da maioridade penal

A ABA, e sua Comissão de Direitos Humanos, encaminhou a nota para os seguintes órgãos do Governo: Presidência da República Federativa do Brasil- PR, Senado Federal, Câmara dos Deputados do Brasil, Secretaria Geral da Presidência da República–SG-PR, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República–DH-PR, Ministério da Justiça – MJ, Ministério da Educação – MEC e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR.
Leia aqui o ofício encaminhado.


Nota da ABA em repúdio aos recentes atos de violência contra adeptos das religiões afro-brasileiras

A ABA enviou sua nota, e de sua Comissão de Direitos Humanos, para: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Ministério da Justiça – MJ, Casa Civil, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Leia aqui o ofício de encaminhamento e a nota citada.


ABA condena prisão de estudantes da UFG

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA)  apoia a manifestação (http://www.cienciassociais.ufg.br/pages/69956-nota-do-ppgas-frente-a-prisao-de-estudantes-da-ufg) dos colegas do Programa de Pós-graduação em Antropologia Social da Universidade Federal de Goiás com relação à prisão preventiva de três estudantes da UFG.
A ABA espera que seja garantido o direito a ampla defesa e a integridade física  dos estudantes como rege o Estado Democrático de Direito.  A ABA repudia ainda  todos os  atos repressivos  que tem acontecidos em várias Universidades do país e com relação aos que se manifestam publicamente.

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Nota da ABA-Comissão de Direitos Humanos contra o não reconhecimento do status de religião aos cultos afro-brasileiros

Leia aqui


Relatório de atividades da Comissão de Direitos Humanos

Leia mais – Dez/12


Nota ABA/Comissão de Direitos Humanos manifestação contra o não reconhecimento do status de religião aos cultos afro-brasileiros

Confira aqui a resposta do Gabinete do Ministro da Justiça.
ABA protocola ofício encaminhando a nota ao Ministério da Justiça. Leia aqui


ABA encaminha ofício ao Ministro da Justiça solicitando esclarecimentos sobre ação da Polícia Federal ao abordar a antropóloga Dra. Edilene Coffaci de Lima

Edilene Coffaci de Lima, associada efetiva da ABA e Professora da Universidade Federal do Paraná, foi participar do VI Festival dos Povos Katukina e na viagem de volta foi submetida a uma situação constrangedora ao ter sua bagagem revistada por agentes da Polícia Federal. A antropóloga acompanhou a inspeção de sua bagagem e tentou esclarecer aos agentes a natureza do seu trabalho junto aos Katukina, sobre sua procedência institucional e profissional. Os agentes não acharam absolutamente nada na busca à bagagem da professora, que ainda assim recebeu voz de prisão. Portanto, a ABA solicita esclarecimentos do Ministério da Justiça.
Leia aqui o ofício da ABA protocolado dia 02 de maio de 2014.
Confira aqui o depoimento da antropóloga, Edilene Coffaci de Lima, associada efetiva da ABA.
Jornal de Ciência da SBPC divulga ofício da Presidência da ABA ao MJ – http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.php?id=93027.


Nota da Comissão de Direitos Humanos sobre o terreno denominado Pinheirinho em São Jose dos Campos-SP

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), através de sua Comissão de Direitos Humanos, vem manifestar publicamente sua solidariedade aos moradores do Pinheirinho e repudiar os atos de violência física e moral a que foram submetidos por ocasião da reintegração de posse, ocorrida no dia 22 de janeiro último. A ABA apóia a nota do Instituto dos Arquitetos do Brasil.

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ABA divulga nota de repúdio à violência policial

NOTA PÚBLICA

Diante dos recorrentes atos de violência policial em campi universitários, como os recentes casos de agressão a estudantes e professores da Universidade Federal de Rondônia, bem como do uso excessivo de força contra estudantes da Universidade de São Paulo, a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem a público manifestar seu repúdio a este tipo de violência por parte de agentes do Estado. Entendemos que, mais do que ações isoladas ou fruto de despreparo localizado, a violência policial expressa uma forma prepotente e profundamente desigual do Estado brasileiro de lidar com conflitos. Em um momento em que a sociedade brasileira se une para combater crimes de intolerância e todo tipo de agressão a direitos, em especial, de grupos e populações vulneráveis, sempre, aliás, denunciados enfaticamente pela ABA, não se pode mais conviver com a naturalização da violência policial, seja contra quais grupos forem.  A garantia da segurança não pode se dar sem o respeito aos direitos e liberdades civis fundamentais, bem como o respeito à dignidade de todo e qualquer cidadão.


Nota da Comissão de Direitos Humanos e Grupo de Trabalho “Gênero e Sexualidade” da ABA

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) manifesta sua profunda tristeza pelo brutal assassinato do colega Cleides Antônio Amorim, professor da Universidade Federal do Tocantins, ocorrido na cidade de Tocantinópolis (TO) na madrugada do último dia 05 de janeiro.

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Veja aqui a resposta da Secretaria de Direitos Humanos
Leia aqui o ofício da ABA solicitando celeridade, ao Juiz da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis, nos procedimentos que envolvem a apuração e o julgamento do ocorrido


A ABA endossa manifesto em defesa dos direitos humanos de imigrantes Haitianos e por um encaminhamento adequado por parte do governo e da sociedade civil das questões e políticas migratórias no Brasil

Organizações/grupos/movimentos que queiram apoiar ou assinar o Manifesto devem escrever para   coordenacao@cdhic.org.br.

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Clima de medo em Rondônia

Professores e alunos da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) entraram em greve, não por melhorias salariais, mas por melhores condições de trabalho e estudo. No estado de Rondônia, alunos estão sendo ameaçados, professores universitários presos, deputados agredidos pela Polícia Federal e jornalistas coagidos por essa mesma polícia

Leia aqui o ofício que a ABA enviou ao Ministério da Justiça.

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